Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

receita para o Estado. Princípios do Direito Tributário Brasileiro O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira são: - Princípio da Legalidade…

empréstimos e descrédito junto aos credores.” 2.6 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Nesse estudo, é preciso destacar os institutos da não-incidência, a imunidade e isenção. A imunidade, segundo Bastos (apud ALMEIDA, 2003, p.34), é: de fato uma regra de competência negativa, quer dizer, define, ao nível da própria Constituição Federal, algumas áreas em que o Estado não pode exercer a sua competência tributária. São quatro os casos de imunidade prevista no art.150 da Constituição…

dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente, já dispõe a Carta Magna em seu art. 150, II: “É vedado (...) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão instituir…

brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo Significado da sigla –IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS FATO GERADOR- ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas Base de calculo - A base de…

legalidade no estado democrático de Direito. Por fim, o art. 3 diz que o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, cabe ao poder executivo realizar a cobrança nos estritos limites impostos pela lei, sem qualquer discricionariedade, afim de evitar o não pagamento do tributo ou o seu pagamento a menor. Tributo é o gênero do qual se destacas as seguintes espécies: .Impostos .Taxas .Contribuições (melhorias e sociais) . Empréstimos…

DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA 1 – A Imunidade A exata compreensão do instituto da imunidade tributária impõe que se demonstre antes a diferença entre incidência e não incidência. Do ponto de vista jurídico, dá-se a incidência, quando materializa-se a situação definida em lei de forma abstrata e genérica, como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador. A incidência legal ocorre quando concretiza-se a…

de proteção e respeito às manifestações religiosas. No artigo 5º da Constituição Brasileira (1988) está escrito: “VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” Contudo, a laicidade do Estado pressupõe a não intervenção da Igreja no Estado, e um aspecto que contraria essa postura é o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras. Nos países que

rodovias, como era na TRU, e, como em qualquer imposto, fica desafetada, desvinculada, sendo objeto de livre distribuição orçamentária, sendo utilizada de acordo com o que se determine na aprovação da proposta orçamentária anual, igualmente ao que ocorre com a receita do ICMS e do ITD, por exemplo. Contudo, a receita do IPVA não tem vinculação com a construção e conservação de rodovias, é uma receita genérica do Estado, ficando totalmente desafetada de qualquer fim específico, sendo…

impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas.…

CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. Quais os condicionantes negativos à criação do IPTU? Imunidades tributárias a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…