Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

Constituição de forma geral (art. 5º, caput, e seu inciso I) e especificamente para a cobrança de tributos (art. 150, inciso II), sendo previsto que não se deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. É assegurado desta forma, aos contribuintes, um tratamento jurídico uniforme…

Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de…

limitam a cominação e aplicação das sanções por descumprimento de obrigações tributárias definidas na legislação de regência. Princípio das Imunidades Tributárias (Art. 150, VI, “a” da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das…

153,§4º, III, CF. Os municípios podem arrecadar e fiscalizar ( imposto territorial rural). Tudo que ele arrecadar permanecerá 100% para o município, não tem necessidade de repassar. c)PRECARIEDADE :A delegação da capacidade poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral. 3) LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR STF: direitos fundamentais do contribuinte - Cláusulas pétreas ( art.60§4º, IV ,CF) ART. 150 CF PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS IMUNIADES TRIBUTÁRIAS 3.1)…

exercida com o fim produtivo ou lucrativo em forma de trabalho físico (material) ou mental (intelectual) exercido com liberdade técnica, para doar, conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua…

de Liminar e Tutela Antecipada suspende o crédito tributário, mas não impede o Fisco de constituir o crédito (lançamento) prevenindo a decadência. (Precedentes do STJ). LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios e Imunidades) Princípios e Imunidades servem para restringir a atuação do Fisco. São normas a favor do Contribuinte. Disso decorrem diversas consequências. 1ª Consequência: A regulamentação Infraconstitucional exige Lei Complementar. Art. 146 CF. Se o…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário IV Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário Julianna Soares Fernandes do Nascimento. Turma Quinzenal (Sex e Sáb) A imunidade tributária é uma das formas encontradas pelo Poder Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras…

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…

é o único vínculo comum entre as pessoas. Sem liberdade não se pode ser, nem crer. Nem deixar de crer, se a opção pessoal for não ter crença alguma. Sem liberdade não podemos escolher nossos governantes, nem abrir nossos templos, salas de reuniões, escritórios, lojas, ou qualquer tipo de comércio ou indústria. Sem liberdade não temos o direito de ir e vir. Enfim, liberdade é o clamor de todo ser humano. Liberdade Religiosa Rui Barbosa considerou a liberdade religiosa como a mais…

serviço prestado. Ao estudar a aula 5, você aprendeu que, “embora as imunidades tributárias e as isenções tributárias possam ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o alcance e a aplicação dos tributos, elas não se confundem”. Desta forma, em um máximo de 20 linhas discorra sobre as diferenças existentes entre estas duas modalidades tributárias: as imunidades e as isenções.(20 pontos) Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal…