Imunidade Tributária Artigo Cientifico

restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser…

pena de multa, pois a sua sentença será nula. Quem é o sujeito ativo da calúnia? Todos respondem, crime comum. É um o crime realmente comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, salvo por aqueles que desfrutam de inviolabilidade, isto é imunidade: a) parlamentares federais, b) Parlamentares dos Estados e do DF c) Parlamentares dos municípios, nos limites territoriais onde exercem a vereança. Direito Penal IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 4 E o…

Instituída em lei 15 1.2.6 Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vincula 15 1.3 Espécies Tributárias 16 1.3.1 Imposto 16 1.3.2 Taxa 16 1.3.3 Contribuição de melhoria 17 1.3.4 Empréstimos Compulsórios 18 1.3.5 Contribuições Sociais 19 II. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 20 2.1 Princípio da legalidade tributária 21 2.2 Princípio da isonomia ou igualdade tributária 22 III. SERVIÇOS PÚBLICOS E SUA REMUNERAÇÃO 30 3.1 Conceito e classificação 31 …

políticos, considerados produtos espúrios da democracia liberal, eram descartados. A Constituição previa a convocação de uma câmara corporativa com poderes legislativos, o que no entanto jamais aconteceu. A própria vigência da Constituição, segundo o seu artigo 187, dependeria da realização de um plebiscito que a referendasse, o que também jamais foi feito. Após a queda de Vargas e o fim do Estado Novo em outubro de 1945, foram realizadas eleições para a Assembleia Nacional…

jurídico no momento da promulgação da nova constituição. Por isso, a situação há que ser resolvida levando-se em conta a repristinação que só ocorrerá se houver disposição expressa na nova constituição4 (nada impede que a nova constituição possua um artigo especifico que estabeleça “fica restaurada a vigência da lei “X”, de 1980”). Qual a incidência das novas normas constitucionais sobre os contratos em curso? Em 05/10/1988, quando foi promulgada a nova CF, os dispositivos desta…

A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva 2.1.1 Princípio da Universalidade2.1.2 Princípio da Generalidade; 2.1.3 Princípio da Personalização;2.1.4 Princípio da Progressividade; 3 FATO GERADOR DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 Classificações; 3.2 Fato Gerador do Imposto de Renda 3.3 Da constituição do Crédito Tributário; 3.3.1 Princípios do lançamento do crédito tributário4 A INCIDÊNCIA DO IR NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS 4

norteiam a reflexão sobre questões pedagógicas, filosóficas, políticas, éticas e administrativas, fundamentam a decisão sobre o processo de gestão do ensino e aprendizagem e orientam as ações pedagógicas a serem desenvolvidas. Conforme o CONGRAD, artigo 7º da Resolução 2/2004, os princípios que orientam os Projetos Pedagógicos são: • Contextualização e criticidade dos conhecimentos A apresentação e a discussão dos conhecimentos devem ser feitas de forma crítica e…

na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja…

referidas posições e das notas de seções e de capítulo, pelas regras seguintes (BRASIL, RFB, NCM/SH, 2015). Regra Geral de Interpretação nº 2 A) qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. B) qualquer…

.. 15 b) Código Tributário Nacional - CTN ...................................................................... 16 c) Regulamento Aduaneiro..................................................................................... 16 2.1.3 Espécies tributárias ..................................................................................... 17 2.2 Tributação nas operações de comércio exterior no Brasil .............................. 28 2.2.1 Imposto de Importação – II ............................