Imunidade Tributária Artigo Cientifico

Interesse Social, cuja finalidade é assistir segmentos carentes da população, nos mais diversos aspectos da necessidade humana, suprindo deficiências do Estado, promovendo conscientização sobre o papel das instituições e das pessoas no meio cultural, científico, econômico e político-social, são também um importante segmento da economia na geração de emprego e na distribuição de renda. Essas entidades, que compõem o denominado Terceiro Setor, estão cada vez mais presentes na sociedade,…

editada em 1993, regulava os dispositivos constitucionais sobre a reforma agrária. Nenhum outro dispositivo, princípio ou instituição, da constituição brasileira de 1988 é tão reticente enquanto a sua autoaplicabilidade do que a reforma agrária. Os artigos, para serem aplicados, exigem lei e, alguns, mais de uma. A lei foi, alguns anos depois, substancialmente alterada por medida provisória que, tendo ficado no limbo criado pelo parlamento em 2001, nunca foi convertida em lei, mas…

Eros Grau, que foi o relator dessa ADI invocou o entendimento de Konrad Hesse para expor que ele não poderia desconsiderar o fato de que o município existia a muito tempo e que já era uma posição jurídica já consolidada, não podendo ser aplicado o artigo 18,§4º da CF de plano e declarar a inconstitucionalidade da lei com a pronuncia de sua nulidade, pois o impacto que dessa decisão seria um impacto muito sério à sociedade. Dessa forma o ministro decidiu pela declaração de…

SUMÁRIO Introdução 5 1. O Estado, a extrafiscalidade e as áreas de livre comércio 7 2. O Princípio da Uniformidade Geográfica 10 2.1 Considerações Gerais 10 2.2 A relação com a ZFM 11 3. O Princípio da Isonomia Tributária 12 3.1 Considerações Gerais 12 3.2 A relação com a ZFM 16 4. A Zona Franca de Manaus 18 4.1 Criação 18 4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20 4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23 5. Considerações Finais…

habitual de atividade do contribuinte. No caso de ser Impraticável a adoção dessa regra considerar- se – à como domicilio do contribuinte o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorram os atos e fatos que derem origem à obrigação tributaria. A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto. CPF – Cadastro das Pessoas Físicas Estão obrigadas a inscrever- se no cadastro de pessoas…

fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". Em outras palavras, é um tributo pago, compulsoriamente, pelas pessoas físicas e jurídicas para atender parte das necessidades de Receita Tributária do Poder Público (federal, estadual ou municipal), de modo a assegurar o funcionamento de sua burocracia, o atendimento social à população e os investimentos em obras essenciais IMPOSTO CUMULATIVO – Diz-se de um imposto ou tributo…

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1404&p=2 Uma visão crítica da substituição tributária Texto extraído do Jus http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1404 Navigandi José Julberto Meira Junior advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto…

consubstanciados no artigo 1º da Carta Constitucional é o da livre iniciativa, que se orienta pelos preceitos constitucionais da livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores, dos valores sociais do trabalho e da repressão ao abuso do poder econômico. Afigura-se, pois, como mandamento maior, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (Constituição Federal, §…

CURSO DE DIREITO ASAFE SILVA GONÇALVES Modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: Uma contribuição ao princípio da confiança. Brasília, maio de 2013 ASAFE SILVA GONÇALVES Modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: Uma contribuição ao princípio da confiança. Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como…

BANCO DA AMAZÔNIA S.A. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE TÉCNICO CIENTÍFICO E DE TÉCNICO BANCÁRIO EDITAL Nº 1 – BANCO DA AMAZÔNIA, DE 30 DE ABRIL DE 2012. O Banco da Amazônia S.A. torna públicas a abertura e as normas estabelecidas para a realização do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva nos cargos de Técnico Científico e de Técnico Bancário, conforme a seguir determinado. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público