Imunidade Tributária Artigo Cientifico

Contabilidade Tributária Autora: Profa. Nair Moretti Baradel Colaboradores: Profa. Divane Alves da Silva Prof. Livaldo dos Santos Professora conteudista: Nair Moretti Baradel Nair Moretti Baradel é natural de Andradina, SP. Possui graduação em Gestão Financeira pela Universidade Paulista – UNIP, São Paulo‑SP (2007) e pós‑graduação em Controladoria de Empresas pela Universidade Paulista – UNIP, São Paulo‑SP (2009). Possui mais de 30 anos atuando na área contábil tributária…

vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso VII, do artigo 60 da Constituição Estadual, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de suspensão liminar da eficácia da lei) da Lei Complementar nº. 100, de 27/12/2012, do Estado de Goiás, publicada no Diário Oficial do ente federado em 27/12/2012, fazendo-o pelas razões adiante elencadas. 1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do artigo 60, inciso VII da Constituição Estadual, as entidades de…

Legislação Tributária para a RFB RIR MACETEADO P/ AFRF LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA MACETEADA AUDITOR FISCAL 1. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.1. Critérios orientadores Art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos

4.1 IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. A Constituição Federal Art. 146. diz a respeito dos impostos: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributaria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Sobre os impostos Federais da União cabe a eles dentro da Constituição Federal Art. 153. Compete a União constituir imposto sobre: – importação de produtos estrangeiros; (II).

DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de medicamentos e materiais hospitalares entre Distribuidores Hospitalares e Órgãos Públicos. MONTES CLAROS/MG JUNHO 2010 PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de…

autores difundem que o DIP não nasceu em 3.100 a. C., mas aqui, não tinha um Estado com personalidade, capacidade jurídica para efetuar um negócio jurídico válido (art. 104 CC). *Costume internacional da inviolabilidade do mensageiro do rei = hoje: imunidade diplomática e consular = Convenção de Viena. *Direito dos povos/ Direito das gentes = nasce dos costumes- passa a regular relações internacionais. Ex. jus peregrinus = lei romana passa proteger estrangeiros, pessoas que não eram…

de 2006, art. 5º, § 2º. Base de cálculo do Simples as receitas de venda de livros, jornais e periódicos A imunidade de que trata a Constituição Federal é uma imunidade objetiva, protegendo somente as mercadorias dos impostos que potencialmente as gravariam. Assim sendo, a pessoa jurídica que aufere renda na venda de livros, jornais, e periódicos não possui imunidade. Uma livraria optante pelo Simples, por exemplo, terá, obrigatoriamente, que computar na base de cálculo do Simples, a

apresentados e coerentes a uma única forma, baseada na busca destes direitos, com o intuito de auxiliá-los a ter menor dificuldade e menos burocracia para ajustes em sua vida pessoal, tornando-os como qualquer outro cidadão. A pesquisa foi baseada em artigos científicos e leis existentes direcionadas a este assunto. A análise mostrou que as leis existem, porém as pessoas não sabem disso e dentre as poucas que sabem são submetidas a muita burocracia para obter direitos já descritos…

documento denominado de: “ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL”, que no âmbito internacional é classificado como CONCORDATA – nos termos da cópia em anexo, contendo 20 artigos, com inúmeros privilégios concedidos à Igreja Católica Apostólica Romana em detrimento às demais religiões, pendente de referendo do Congresso Nacional, ferindo mortalmente o Decreto 119-A de 7 de setembro de 1890, que estabeleceu a…

70 29) Inventário dos Bens Patrimoniais 71 3) Leis Fiscais e Normas Legislativas Aplicáveis às Instituições Espíritas 72 3.1) Imunidade Tributária - Constituição Federal 72 3.2) Registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 72 3.3) Entrega Obrigatória da Declaração de Informações Econômico-Fiscais