Imunidade Tributaria Templos Religiosos

IMUNIDADE E ISENÇÃO: ANALISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS Luiz Magno Queiróz Neves RESUMO O trabalho apresentado trás as diferenças entre imunidade e isenção tributária. A Nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato…

transferência da titularidade, operações de circulação sem a qual não se caracteriza, de forma geral, a incidência do ICMS. Questão 2: a) As normas gerais em matéria de ICMS têm a função de estabelecer não só a diretrizes para a incidência tributária, mas também algumas das regras que devem ser aplicadas diretamente para a aplicação do direito material, como por exemplo, fatos geradores, bases de cálculos como menciona o artigo 148 da CF de 1988. A Lei complementar deve estabelecer…

1. INTRODUÇÃO A Imunidade Tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de…

particular de terceiros. Os princípios como limitações constitucionais ao poder de tributar visam limitar o poder de tributar sobre o patrimônio particular alheio. STF- Garantia constitucional- clausula pétrea ( Adi n.939-7/93) Principio da legalidade Tributaria (Art. 150,I CF) Criar( aumentar/ alíquota) = Lei Porquê? (vetor axiológico) Segurança jurídica, o povo tributa a si mesmo. Que lei é essa? Lei ordinária Exceção- lei complementar (não pode ter medida provisória). Imposto…

proteção e garante o livre exercício religioso, mas que deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), de forma que suas decisões não sejam influenciadas por doutrinas religiosas (o que não vem ocorrendo ultimamente); portanto, não pode existir nenhuma religião ou deus oficial, quaisquer que sejam. Em seu artigo 19, a Constituição Federal proíbe ainda a todos os entes federativos brasileiros o estabelecimento de cultos religiosos. Por fim, irá…

Tributário – B2 IMUNIDADES A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (SOMENTE ELA PODE DIZER AS IMUNIDADES) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem…

tributar. O segundo capítulo estudou os princípios que limitam a atuação do Estado no que tange à tributação. No terceiro capítulo tratou-se especificamente da imunidade uma forma constitucional de limitação ao poder de tributar. Palavras-chave: limitações, Constituição, tributos, imunidades. 6 METODOLOGIA Como procedimento metodológico adotado, em função dos objetivos, foi a pesquisa do tipo bibliográfica, sendo pesquisadas as obras dos maiores …

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, SUAS IMUNIDADES E SEUS DEVERES ACESSÓRIOS Rio de Janeiro Campus Duque de Caxias 2014 AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, SUAS IMUNIDADES E SEUS DEVERES ACESSÓRIOS Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Há imunidades objetivas, quando impede-se a tributação sobre determinados objetos e imunidade subjetiva, quando impede-se a tributação de determinadas pessoas. Ex. de imunidade subjetiva: a que impede a tributação de patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos; Ex. de imunidade objetiva: a que impede a tributação sobre livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão; A imunidade não exime as pessoas por ela protegidas da condição de…

lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre princípios tributários. No seu entender quais são princípios tributários implícitos nesta base legal? Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça Princípio da Reserva Legal, da…