Imunidade Tributaria Templos Religiosos

não ter opinião sobre a existência ou não de Deus e isto se consagrou de forma inédita que os direitos e garantias expressos na Constituição. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos…

consoante consagrado no caput do artigo 5º da Constituição de 1988. Em mesma linha garantista, o inciso VI do sobredito dispositivo salvaguarda a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Por meio de pesquisa realizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, no dia 31.05.2014, na região central do município, com um total de cem…

ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária. b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva. c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária. d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto,…

legalmente constituído conforme procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, amparado pelos artigos 39, I, 273, I, ambos do Código de Processo Civil, sob o rito ordinário, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do Município de Andorinhas, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, com domicílio no local de sua repartição, pelos…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b",…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

IMUNIDADES CONCEITO É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Mais precisamente ainda: a eficácia específica do preceito imunitório consiste em delimitar a competência tributária aos entes públicos. Porquanto consiste numa limitação constitucional, a imunidade é uma vedação, uma negativa, uma inibição para o exercício da competência tributária. A imunidade é um princípio constitucional de exclusão da competência tributária. Abrange: Impostos Contribuição social Cide Não

IMUNIDADE TRIBUTARIA Imunidade tributaria é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes é uma hipótese de não incidência tributaria constitucionalmente qualificada, as imunidades previstas no Artigo 150 da Constituição Federal. A imunidade tributaria ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades tem…

Primeiramente observe-se que imunidade não é sinônimo de isenção. Imunidade é uma proteção que o constituinte originário conferiu aos sujeitos passivos da obrigação tributaria. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. De acordo com Bernardo Ribeiro de Moraes (1995, p.105): “o vocábulo imunidade origina do latim immunitas, immunitate. Consistindo em uma palavra que significa negação de munus , sendo que o prefixo in traz a idéia de sem encargo, livre de

IMUNIDADE TRIBUTARIA RELIGIOSA: A doutrina e jurisprudência majoritária no Brasil reconhecem no instituto da imunidade tributária religiosa uma garantia constitucional que reforça o direito fundamental à liberdade religiosa, isso é de indiscutível verdade, porém é relevante também questionar onde se situa o limite entre o direito fundamental à religião e a ostentação praticada por suas autoridades? O artigo 150, VI, c, CF, estabelece que não poderão ser cobrados tributos sobre “templos