Imunidade Tributaria Instituições Religiosa

1 OBJETO DE ESTUDO Imunidade tributária dos templos de qualquer culto, tributos afetados e atividades equiparáveis. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Nos templos de qualquer culto, quais são os tributos que são isentos e quais as atividades que gozam desse privilégio? 3 OBJETIVOS Para a construção da monografia são elaborados os seguintes objetivos: 3.1 OBJETIVO GERAL Determinar quais tributos e atividades religiosas são afetados sobre a imunidade tributária sobre templos de…

IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não…

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

do Fisco-Contribuinte, ou seja, do Estado como Ente Tributante e o contribuinte lato sensu é todo aquele que pratica o fato gerador onde há a incidência da responsabilidade tributária, que através de expressa lei foi instituída uma espécie de tributo que será fiscalizado e arrecadado. Tendo em vista que a capacidade tributária é plena e atinge a todos que praticam o fato gerador, independente de idade, capacidade ou de interdições há de se ressaltar que essa capacidade é existente muito…

doutrina diversos conceitos de imunidades. Para Machado (2011, p. 285), “a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão…

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO QUE SE REFERE AO ICMS-CIRCULAÇÃO Eder Martins Lima Resumo O presente trabalho científico trata da imunidade dos templos religiosos no que se refere ao ICMS na sua modalidade de circulação, quando da venda de suas mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para…

tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto…

1. Definição As imunidades tributárias constituem limitações ao poder de tributar, normas que proíbem o exercício da competência. Sua interpretação deve atingir os dois pólos de uma relação jurídica, de um lado a liberdade da autonomia do poder público em face da liberdade de um ente privado. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro: “são as vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras.” É a renúncia fiscal…

IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito