Imunidade Parlamentar E Diplomática

Associação Educativa Unievangélica – Campus Ceres Imunidades Carine Pereira Chaves Ceres-Go Junho/2013 Carine Pereira Chaves Imunidades Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Universidade Unievangélica, Campus Ceres-Go, ministrada pelo Professor Idelci.

Da Imunidade Diplomática A imunidade diplomática consiste na prerrogativa de Direito Público Internacional de que desfrutam os representantes diplomáticos estrangeiros e seus familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. Destaque-se, ainda, que só haverá condenação no exterior se a conduta praticada no Brasil, tida pela…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Fundamentam-se na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, acolhida no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, com ratificação de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas…

no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho acadêmico, passando-se em seguida a análise das hipóteses de imunidade (parlamentar, diplomática, entre outras) de aplicação da lei penal. PALAVRAS-CHAVE: Lei. Penal. Aplicabilidade. Pessoas. Imunidade. 1. Introdução: Ao abordarmos a temática da “aplicação da lei penal”, primeiramente, devemos estuda-la separadamente sob três óticas: aplicação da lei penal no…

Todavia, o próprio direito prevê algumas hipóteses de não aplicação da lei penal em face de condições pessoais, que são chamadas de imunidades. De início registre-se que o fundamento de imunidade não reside nas pessoas em si, mas na necessidade de outorgar proteção específica a determinadas funções a determinadas instituições. Há de ser questionado se as imunidades são compatíveis com o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Tal pergunta não é recente e já foi…

Disciplina: Direito Penal Professor: Kênio Rezende Curso: Direito Penal Aluno: RA: Imunidades Imunidades não se confundem com privilégios. São prerrogativas. O certo é dizer foro por prerrogativa de função, e não “foro privilegiado”, pois imunidade é uma prerrogativa do cargo. Privilégio Prerrogativa Exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que as desfrutam Conjunto de precauções que rodeiam a função e…

LUCIANA BARBOSA FORATO INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Presidente Epitácio - SP 2010 SUMÁRIO Imunidade do Advogado.........................................................................03 Imunidade Parlamentar...........................................................................05 Imunidade Diplomática...........................................................................08 Tribunal Internacional Penal...................................................

Imunidades As Imunidades não podem ser confundidas com privilégios. São exatamente prerrogativas. A melhor nomeação é por foro de prerrogativa de função e não '' foro privilegiado'', pois a imunidade é requerente a função, ou seja, uma proteção ao cargo determinado. Entre as diferenças, estão que as prerrogativas são objetivas e derivadas da lei, já os privilégios são subjetivos e anteriores à lei ; Estes estão relacionados com a essência pessoal, Aquelas estão relacionadas às leis; O…

excessivo da pena. Validade da lei penal em relação às pessoas A lei penal aplica-se a todos, por igual, não existindo privilégios pessoais. Há. No entanto, pessoas em virtude das suas funções ou em razão de regras internacionais, que desfrutam de imunidades. Longe de uma garantia pessoal, trata-se de uma necessária prerrogativa funcional (proteção do cargo). Privilégios pessoais Prerrogativa funcional  exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que a…

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…