Imunidade Diplomática e Parlamentar

2º C PROFESSOR: MARCUS AURELIUS SAMPAIO ALUNA: FLAVIA DE OLIVEIRA FROSSARD IMUNIDADE DIPLOMÁTICA E PARLAMENTAR A imunidade não deve ser confundida com privilégio, visto que privilégio, de acordo com nossa legislação, é inconstitucional. A imunidade é uma prerrogativa do cargo, quando o ordenamento jurídico deve proteger pessoas em determinadas situações. Esta imunidade pode ser total, excluindo a pessoa de forma absoluta do alcance do Direito Penal, como acontece com o caso de diplomatas, ou em caso de parlamentar, ela será parcial. A imunidade diplomática, prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 torna aqueles que a desfrutam, imunes às consequências das leis brasileiras, respondendo às leis de seus países de origem. Não que o diplomata não deva respeitar nossas leis, mas em caso de descumprimento, o mesmo responderá de acordo com a legislação de seu país de origem. Esta imunidade é prerrogativa dos: a) Agentes diplomáticos; b) Membros do pessoal administrativo e técnico da missão diplomática; c) Membros das famílias das pessoas anteriormente referidas, desde que com elas vivam e não sejam nacionais do Estado onde se encontram. Os agentes consulares não entram nesta relação, pois sua imunidade é apenas relativa, ou seja, diz respeito somente aos delitos cometidos em razão da função. A imunidade pertence ao Estado, portanto, somente este pode renunciá-la, e assim,…

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E DE CHEFES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS O deferimento de tratamento especial a representantes diplomáticos e a chefes de governos estrangeiros, no tocante aos atos ilícitos por eles praticados, é medida aceita desde longa data pelo direito internacional, em respeito ao Estado representado, e também pela necessidade de garantir meios suficientes para o perfeito desempenho de sua missão. Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas…

Tais imunidades alcançam os representantes diplomáticos de governos estrangeiros na seara penal, tributária e civil, possuindo natureza jurídica de Causa de Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador. • Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc. • Os familiares dos diplomatas de carreira que com…

dessa forma, a territorialidade pode ser definida como “temperada" ou “mitigada”. Isso significa que excepcionalmente a lei brasileira pode deixar de punir alguém que cometa um crime no país: trata-se das imunidades diplomáticas, decorrentes do Direito Internacional público. Há também no Brasil as imunidades parlamentares, instituídas por regras constitucionais decorrentes do Direito Público interno. O tratamento especial dado a representantes diplomáticos, bem como a chefes de…

pretende-se apresentar, discutir os seguintes temas Imunidade Diplomática, Imunidade Parlamentar e Imunidades do advogado, porém antes de darmos inicio os temas propostos faremos um breve comentário introdutório sobre a aplicação da lei penal no que tange às pessoas. A lei penal em si possui características próprias, podemos citar a imperatividade, por se aplicar a todos independente de sua vontade ou concordância, pois ocorre uma imposição da norma penal, característica de…

PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (...)”. EXCEÇÃO- IMUNIDADE IMUNIDADE RESPEITO A COMUNIDADES INTERNACIONAL- IMUNIDADE DIPLOMÁTICA RESPEITO A DETERMINADAS FUNÇÕES- IMUNIDADE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO IMUNIDADE DIPLOMÁTICA EMBAIXADORES, SECRETÁRIOS DE EMBAIXADAS, PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS REPRESENTAÇÕES, SEUS FAMILIARES, CHEFES DE ESTADO E REPRESENTANTES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS. OS PRÉDIOS DAS EMBAIXADAS E A RESIDÊNCIA DAS PESSOAS QUE POSSUEM TAIS…

IMUNIDADES Devido à diversidade de tipos de imunidades, o presente trabalho estará dividido em tópicos para melhor compreensão do tema. Imunidades diplomáticas: A imunidade diplomática é uma das causas de impunibilidade. Dentre os imunes estão: os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros; estendendo-se ainda aos agentes diplomáticos, às pessoas da parte técnica e administrativa das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos…

SUMÁRIO Introdução 2 Conceito de Imunidade 3 Imunidades Diplomáticas 3 Imunidades Parlamentares 4 Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material 4 Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal ou Imunidade Relativa ao Foro 4 Imunidade Relativa à Prisão 5 Imunidade em Relação ao Processo 5 Imunidade Relativa à Prova 6 No Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas,…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades Parlamentares Existem duas modalidades de imunidade parlamentar: a material, também chamada de penal ou absoluta (CF, art. 53, caput), e a processual ou formal. A imunidade processual subdivide-se em: a) garantia contra a instauração de processo (CF, art. 53, §§ 3º, 4º e 5º); b) direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º); c) direito ao foro privilegiado (competência originária do STF para…