Imunidade Parlamentar E Diplomática

banco central; w w e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar (ex.: CNJ e do CONAMP); IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; PROF. RODRIGO MENEZES PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIAS Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,…

jogar ao chão a dificuldade de acertar questões desse tema. Vamos às noções iniciais e macetes. Noções iniciais: 1- O art. 48 traz matérias que serão discutidas através de leis. Quem irá propor estas leis? Isso é indiferente, pode ser o Presidente, Parlamentar, STF... o que importa, e o que é exigido pela Constituição, é que estas matérias sejam levadas através de lei ao Congresso para deliberação. Após essa deliberação o Presidente da República irá sancionar ou vetar a lei. 2- Os art.…

jogar ao chão a dificuldade de acertar questões desse tema. Vamos às noções iniciais e macetes. Noções iniciais: 1- O art. 48 traz matérias que serão discutidas através de leis. Quem irá propor estas leis? Isso é indiferente, pode ser o Presidente, Parlamentar, STF... o que importa e é exigido pela Constituição, é que estas matérias sejam levadas através de lei ao Congresso para deliberação. Após essa deliberação o Presidente da República irá sancionar ou vetar a lei. 2- Os art. 49, 51 e…

domicilio eleitoral aonde esta se elegendo. Imunidades parlamentares A imunidade parlamentar é uma prerrogativa, algumas garantias, um tratamento diferenciado, para assegurar a liberdade de exercício de funções parlamentares. Imunidade Material: Prevista no artigo 53 da C.F, da à garantia ao parlamentar de expressar suas opiniões, votos quando em exercício de sua função evitando que o mesmo possa vir a responder por danos morais, por exemplo. Quem tem imunidade material são os…

Privilégios e imunidades diplomáticos Durante o século XX, o direito diplomático experimentou mudanças substanciais, especialmente no que concerne aos privilégios e imunidades, que passaram a ser mais limitados, repercutindo diretamente sobre os agentes das missões diplomáticas e repartições consulares. A codificação das regras relativas às prerrogativas diplomáticas e consulares expressas na Convenção sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção sobre Relações Consulares…

45 §1º da 24 O triplo 12 36 O triplo 13 37 y = (x-12)+36 ou y= x+24 70 (n° máx) 94 y = (x-12)+36 ou y= x+24 CF/88) Poder Legislativo Estadual    Mandato: 4 anos O regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas = CF/88) Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88) Subsídio  Fixado por lei de iniciativa da Assembleia…

do Presidente e Vice presidente da republica (Art.78). - Para conhecer o veto e sobre ele deliberar (Art.66, §4º). 4. Convocação extraordinária: Resulta uma reunião extraordinária para sanar problemas que ocorrem durante o período de recesso parlamentar, pode ser feita por: a) Presidente do Senado Federal nas hipóteses de: - Decretação de estado de defesa. - Intervenção Federal. - Pedido de autorização para decretação de estado de sítio. - Para compromisso e posse do Presidente e…

assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. Os membros das mesas são eleitos para o mandato de dois anos. Comissões:As Casas Legislativas, para o bom desempenho de seus trabalhos legislativos, constituem comissões, que são órgãos colegiados, compostos por número restrito de membros. Atribuições das comissões parlamentares: 1 discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Itajaí [SC], junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investigar fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos…