Imunidade Parlamentar E Diplomática

pertence a embarcação. Lei Penal em Relação às Pessoas Introdução: o princípio da territorialidade faz ressalvas aos tratados, convenções e regras de Direito Internacional dando origem à imunidade diplomática. Há também exceção no direito interno, dando origem à imunidade parlamentar. I – Imunidade Diplomática (Conv. de Viena – 1961, aprovada pelo Brasil pelo Dec. Leg. n.103/64 e ratificado em 65) - Fundamento: princípio temperado da territorialidade; - privilégios concedidos…

Brasil em decorrência das funções internacionais exercidas pelo autor do ilícito. Trata-se, aqui, das imunidades diplomáticas decorrentes do Direito Internacional Publico. Imunidades diplomáticas: Entende-se que os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções. É possível, porém, a renúncia à imunidade da jurisdição penal que, entretanto, é da competência do Estado acreditante, e não do agente…

RELAÇÃO AS PESSOAS: IMUNIDADES DOS CHEFES DE GOVERNO E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS. PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE. - DOS DIPLOMATAS: MAIS ABRANGENTE (QUALQUER ESPÉCIE DE DELITO E ALCANÇA SUA FAMÍLIA). - DOS CÔNSULES: LIMITADA AOS ATOS DE OFÍCIO. IMUNIDADES PENAIS DOS PARLAMENTARES: - IMUNIDADE ABSOLUTA, MATERIAL, REAL, SUBSTANTIVA OU INVIOLABILIDADE: “OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS, CIVIL E PENALMENTE, POR QUAISQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS” - IMUNIDADE PROCESSUAL,…

Penal. São as chamadas imunidades diplomáticas (diplomáticas e de chefes de governos estrangeiros) e parlamentares (referentes aos membros do Poder Legislativo). A.I) Imunidades Diplomáticas Estas imunidades se baseiam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidade a estas pessoas, enquanto os Países que representam conferem imunidades aos nossos representantes. Não há violação ao princípio constitucional da isonomia! Cuidado! Pois a imunidade não é…

Período/Série: 6ª Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: I - Direito de Punir; II - Direito Processual; III - Sistemas e Princípios Processuais; IV - Norma Processual Penal no Tempo; V - Norma Processual Penal no Espaço; VI - Imunidades; VII - Fontes do Direto Processual Penal; VIII - Interpretação da Lei Processual Penal; IX - Da Persecução; X - Da Ação penal; XI - Ação civil Ex Delicto; XII - Jurisdição; XIII - Competência; XIV - Sujeitos Processuais. …

aplicada: Lei Brasileira MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Extraterritorialidade Art. 7° CP Local do crime: Estrangeiro Lei aplicada: Lei Brasileira Intraterritorialidade Art. 5° CP Local do Crime: Brasil Lei aplicada: Lei Estrangeira (ex. Imunidade Diplomática) Página 6 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 PERGUNTA: O QUE É TERRITÓRIO NACIONAL? 2.2. TERRITÓRIO NACIONAL Importante a definição do que seja território nacional, estabelecendo-se os limites de…

incidência da lei penal a fatos cometidos no Brasil: 1ª) Imunidades diplomáticas – o diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, não podendo ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo sem autorização de seu país. Os entes abrangidos pela imunidade diplomática estão previstos na Convenção de Viena Decreto legislativo nº 103/64 E Convenção Internacional de Havana – Código de Bustamante. 2º) Imunidades parlamentares – com nova redação dada pela EC nº 35 de…

a) Imunidade diplomática: Os diplomatas são submetidos às leis dos seus países, sendo que o Brasil não pode nem invadir as sedes diplomáticas sem o consentimento do diplomata, a menos que um crime seja cometido por quem não é protegido por tal privilégio, como um visitante. São protegidos: Os agentes diplomáticos, seus familiares, funcionários de organizações internacionais e chefes de Estado. b) Imunidade parlamentar: Divide-se em vários privilégios: 1)…

Lei Penal no espaço do processo penal: aos processos penais que venham tramitar no território nacional serão aplicadas as regras do CPP. 4. Imunidade: Trata-se das imunidades diplomáticas decorrentes do Direito Internacional Público e as exceções à aplicação da lei penal prevista pelo Direito Público interno, denominadas imunidades parlamentares. a. Diplomática: Imunes: São imunes os embaixadores, seus familiares e funcionários da embaixada a serviço do país e por tratado ou…

Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) Titulares de outros cargos que a lei determinar; VI. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; VII. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VIII. Fixar, por proposta do Presidente da República,…