Imunidade Parlamentar E Diplomática

apresentam o seguinte rito: 1. Negociação; 2. Assinatura ou adoção; 3. Aprovação legislativa estatal; 4. Ratificação ou adesão. Tratados forma simplificada, são os tratados concluídos pelo chefe do Poder Executivo, de forma direta, sem aprovação parlamentar. Requisitos de validade dos tratados São quadro os requisitos de validade: 1. Capacidade das partes Todo estado tem capacidade para concluir tratados, nos termos do art. 6º da Convenção de Viena, sobre o Direito dos…

sufrágio universal. No parlamentarismo, que se inicia na experiência inglesa, o primeiro-ministro exerce a chefia de governo. Dependendo da forma de Estado, ora o rei, ora o presidente, é o chefe de Estado. Se o primeiro-ministro perde a maioria parlamentar, a base de apoio do governo, pode ter o chamado voto de desconfiança, que pode dissolver o Parlamento, terminando os mandatos vigentes e convocando novas eleições. O Poder Executivo, como os outros poderes, tem suas funções típicas…

punibilidade, segundo a lei mais favorável. 11. Lei penal em relação às pessoas: 11.1 Conceito: São imunidade conferidas a certas pessoas em virtude da função por elas exercida, podem ser imunidade diplomática ou parlamentar. 12. Imunidade Diplomática: Com base na convenção de Viena, o diplomata é imune penalmente, sujeitando-se à jurisdição do Estado que representa. 12.1 Da imunidade: A imunidade diplomática, se estende aos agentes diplomáticos e funcionários das organizações…

chão a dificuldade de acertar questões desse tema. Vamos às noções iniciais e macetes. Noções iniciais: 1- O art. 48 traz matérias que serão discutidas através de leis. Quem irá propor estas leis? Isso é indiferente, pode ser o Presidente, Parlamentar, STF... o que importa e é exigido pela Constituição, é que estas matérias sejam levadas através de lei ao Congresso para deliberação. Após essa deliberação o Presidente da República irá sancionar ou vetar a lei. 2- Os art. 49, 51 e…

exoneração de seus servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X). Investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito – CPI (CF, art. 58, § 3°). JULGAR. O desempenho da função atípica de julgamento ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II,…

"INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES" Marcelo Rocha Sabóia 2005 ESTUDO “INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES” Marcelo Rocha Sabóia Consultor Legislativo da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO JANEIRO/2005 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO ...........................................................

cargo de presidente da república, mas o controle político do país estava nas mãos dos líderes militares. Em 9 de abril de 1964, foi decretado o Ato Institucional n°1, que dava ao Executivo federal, durante seis meses, poderes para cassar mandatos parlamentares, suspender direitos políticos de quaisquer cidadão, modificar a Constituição e decretar o estado de sítio sem aprovação do Congresso. No segundo dia em que vigorava o AI-1, o Congresso Nacional foi reunido e, sob pressão militar,…

Penal. São as chamadas imunidades diplomáticas Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 36 de 85 Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO (diplomáticas e de chefes de governos estrangeiros) e parlamentares (referentes aos membros do Poder Legislativo). A.I) Imunidades Diplomáticas Estas imunidades se baseiam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidade a estas…

aplicadas aos legislativos estadual, distrital e municipal? Justifique as suas respostas. As chamadas “Incompatibilidades” parlamentares situam-se, no Direito constitucional, num quadro de Institutos mais amplo que inclui também as “Imunidades” e as “Inelegibilidades”, não se entrelaçando, igualmente, com a chamada “Desincompatibilização” para os fins de nova eleição. “As imunidades são garantias positivas, as incompatibilidades são garantias negativas de independência do Poder…

declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988. -Das reuniões: TA NO CÓDIGO - Das Comissões parlamentares: As COMISSÕES PARLAMENTARES são órgãos criados para auxiliar no processo legislativo e para exercer a fiscalização dos atos do Poder Público. Suas atribuições e forma de constituição encontram-se previstas no Regimento Interno da Casa…