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da República. O número de cadeiras por estado é distribuído conforme o número de habitantes por Estado, de acordo com a medição oficial feita pelo IBGE, através do Censo. Entretanto, essa proporcionalidade é limitada a um mínimo de oito deputados e a um máximo de setenta deputados por estado. A Câmara dos Deputados é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Lideres da Câmara dos Deputados do Brasil e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito. A composição da Mesa da Câmara dos Deputados é a seguinte: Presidente,1ª Vice-presidente,2º Vice-presidente,1º Secretário, 2º Secretário,3º Secretário,4º Secretário,1º Suplente de secretário,2º Suplente de secretário,3º Suplente de secretário,4º Suplente de secretário. Nas eleições para a Câmara dos Deputados e para os órgãos legislativos estaduais e municipais, a Constituição Federal preconiza o uso de um sistema proporcional. Além disso, na esfera federal, a eleição deve ser realizada, de forma separada, em cada um dos estados e territórios. Candidatos à Câmara só poderão ser votados no estado em que se lançam candidatos, e concorrerão apenas às cadeiras reservadas àquele estado. Além dessas restrições, a Constituição impõe ainda os limites mínimo de 8 e máximo de 70 deputados para cada estado, definidos de forma proporcional à população de cada um. O número de deputados federais será proporcional à população de cada Estado e do…

IMUNIDADE MATERIAL OU SUBSTANTIVA / REAL Implica a exclusão da prática do crime e inviolabilidade civil. Os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado. As imunidades parlamentares dividem-se em dois tipos: a) Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade parlamentar) é sinônimo de democracia. De acordo com a Constituição…

Plenário da Casa. A composição parlamentar desses órgãos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como instrumentos de controle dos programas e projetos realizados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. PASSO 2 Ler o PLT de Direito Constitucional e fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva. 2 Imunidade processual ou adjetiva. 3…

Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de…

senadores e cada senador tem dois suplentes, os quais têm por sua função assumir a cadeira do senador quando o mesmo esteja impossibilitado de assim fazer. O Senado Federal é dirigido pela mesa diretora que é composta por Presidente, primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, quatro secretários que esses têm mais quatro suplentes. O mandato dos senadores diferente dos deputados é de oito anos, ou seja, duas legislaturas que se renovam na seguinte proporção 1/3 e 2/3. Existem…

4252048689 Ricardo Cubas de Siqueira 2559460069 Weliton S. Ribeiro 4412892162 jacareí 2013 ETAPA 2 : Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Passo 1: Analisar e relatório: 1 Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. Câmara dos Deputados Senado Federal…

senador é eleito com 2 suplentes, registrado na sua chapa, que o substitui na ordem de registro. O Senado Federal tem funções legislativas, fiscalizadoras, autorizativas, julgadoras, aprovadora de autoridades e outros de sua competência privativa. Atualmente, o senado federal possui 81 senadores. As comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias, e suas atribuições são previstas no regimento ou no ato de sua criação. Na sua composição, procura-se garantir, na medida do…

forem criados territórios que comportarão um numero fixo de 4 (quatro) Deputados, e 513 no total. Os deputados possuem um mandado de 4 (quatro) anos, sendo renovados a cada 4 (quatro) anos sendo permitida a reeleição.Quanto aos Senadores, que representam os estados brasileiros, são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, com maior numero de votos em seus respectivos estados, em número de 3 (três) Senadores por estado e pelo Distrito Federal, os Senadores são eleitos entre brasileiros…

II - ETAPA 2 – PASSO 2 Relatório a respeito das imunidades parlamentares Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram” Material, real…

Passo 2 (Aluno) Ler o PLT de Direito Constitucional do professor Pedro Lenza, intitulado “Direito constitucional esquematizado”, da Editora Saraiva, 2011, e fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva 2 Imunidade processual ou adjetiva 3 Imunidade parlamentar e renúncia 4 Imunidade parlamentar e suplentes 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. …