Imunidade Parlamentar E Suplentes

transformando-se em dogma pelo artigo 16 da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e é prevista no art. 2º da nossa Constituição Federal. O objetivo colimado pela Constituição Federal, ao estabelecer diversas funções, imunidades e garantias aos detentores das funções soberanas do Estado, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Instituição do Ministério Publico são a defesa do regime democrático, dos direitos fundamentais e da própria…

por força do sistema federalista Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal Sessão legislativa - anual – 02/02 a 22/12 – recessos: 18/07 a 31/07 e 23/12 a 01/02 (art. 57, CF); legislatura (duração de quatro anos); e mandato parlamentar. PODER LEGISLATIVO Convocação extraordinária – art. 57, 6º. Mesas diretoras (Congresso Nacional – presidida pelo Presidente do Senado; Senado Federal; Câmara dos Deputados) – mandato de 2 anos (vedada recondução para o mesmo…

Curso de Direito Jeferson dos Santos IMUNIDADE PARLAMENTAR Caxias do Sul, Junho de 2011. 1 JEFERSON DOS SANTOS IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade de Caxias do Sul - UCS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II. Professor: Paulo Weschenfelder Caxias do Sul 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...............................................................................................

Imunidade parlamentar e a perda e cassação de mandato Imunidades parlamentares são faculdades intrínsecas à função parlamentar, para garantir o livre desempenho do oficio dos membros do Congresso Nacional e a sua existência. Tem a finalidade de assegurar a independência harmônica entre os poderes para que o exercício das funções parlamentares não seja interferido por abusos ou pressões dos demais poderes, sendo assim, as imunidades parlamentares fundamentais para a prática da democracia. Dessa

n o CÂMARA DOS DEPUTADOS (art.45) Deputados Federais Representam tu ir CÂMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO FEDERAL 513 Deputados 8 a 70 por Estado e pelo DF, 4 por Território 3 por Estado e pelo DF, cada um com 2 suplentes proporcional majoritário 4 anos ≈ 1 legislatura renovação da casa: total, de 4 em 4 anos .c l a SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL QUÓRUM QUÓ É o número mínimo de congressistas necessários para um alguma situação.

DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PARLAMENTAR O exercício do mandato do Parlamentar inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado: I – integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas sessões e reuniões, votar e ser votado; II – oferecer proposição, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências; IV – usar da palavra, nos termos deste Regimento Interno; V – requerer sobre…

Nacional: Imunidade -> prerrogativas ofertadas pela CF com finalidade de garantir a liberdade de atuação do parlamentar. #Absolutas: começa com a posse e acaba com a perda do cargo - Parlamentar Federal Art. 53 - Parlamentar Estadual Art. 27 § 1 - Parlamentar Municipal Art. 29 VIII ATENÇÃO: - O parlamentar não poderá ser responsabilizado, penalmente, civilmente, administrativamente e politicamente.…

tratando de infração anterior á diplomação terá andamento normal no STF e não existe a possibilidade de suspensão do processo. Todos os atos praticados pelo juízo de origem são validos. (CF, art. 102, I, b; art. 53, § 1º, CF) Encerrada a função parlamentar, cessa automaticamente o foro especial por prerrogativa de função. Neste sentido a Súmula 51 do STF dispõe que “a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício…

Secretário e 4º Secretário) e quatro suplentes. Os integrantes da Mesa Diretora são eleitos a cada dois anos pelo conjunto dos 513 deputados. A eleição dos membros da Mesa é feita em sessão preparatória realizada a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura. A votação é secreta, por maioria de votos, presente a maioria dos senadores e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na…

titular nos seis meses anteriores às eleições.[Quebra Suave]No entanto, o vereador pode candidatar-se a qualquer cargo sem que seja necessário renunciar ou afastar de suas funções por determinado prazo. Comissões existentes Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da casa legislativa, tanto quanto possível, e pode ter caráter permanente ou temporário. É comissão permanente quando integra a estrutura institucional e comissão temporária quando…