Imunidade Parlamentar E Suplentes

no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho acadêmico, passando-se em seguida a análise das hipóteses de imunidade (parlamentar, diplomática, entre outras) de aplicação da lei penal. PALAVRAS-CHAVE: Lei. Penal. Aplicabilidade. Pessoas. Imunidade. 1. Introdução: Ao abordarmos a temática da “aplicação da lei penal”, primeiramente, devemos estuda-la separadamente sob três óticas: aplicação da lei penal no…

com o Senado Federal, e fiscalizadora, principalmente por suas comissões parlamentares de inquérito. Ainda exerce outras atribuições como integrante do Congresso Nacional. Deputado Estadual: Mandato: 4 anos. Atua na Assembléia Legislativa ou na Câmara Distrital com funções de legislador, em casa unitária e de fiscalizador do Poder Executivo. Aos Deputados Estaduais aplica-se as mesmas regras de inviolabilidade, imunidades, impedimentos e perda de mandato, aplicáveis aos Deputados…

eleitoral, inviolabilidade, imunidades, 1 Livro Base: PEDRO LANZA. 2 O número mínimo de Deputados Estaduais será 24, já que o número mínimo de Deputados Federais é 8, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 3 O número máximo de Deputados Estaduais será de 94, já que o número máximo de Deputados Federais é de 70, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 1 remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares…

controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!%&! () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo…

representantes dos ESTADOS/DF. Mandato: de 8 anos sendo que a eleição será feita de 4 em 4 anos, modificando-se alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros do Senado. Eleição: se dará pelo sistema majoritário. Número: 3 senadores por cada Estado/DF eleitos com 2 suplentes. 2 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRE-ES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ OBS - Território Federal não elege Senadores, pois estes são representantes dos Estados/DF e TF não é Estado. 3 –…

federal será eleito com dois suplentes. c) O mandato de senador é de quatro anos. d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos. e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 2) Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar; voto livre sem…

eleitoral adotado nas eleições para o Senador Federal é o: a) majoritário. b) distrital. c) unitário. d) proporcional. e) eclético. 8. De acordo com o texto constitucional, cada Senador será eleito com: a) um suplente. b) dois suplentes. c) três suplentes. d) quatro suplentes. e) cinco suplentes. 9. Cada território federal, elegerá: a) quatro deputados federais. b) seus deputados federais. 5 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer…

administrar e julgar. Exerce a função administrativa quando dispõe sobre sua organização interna ou criação de cargos públicos e julga quando exerce julgamento de autoridades da Republica nos crimes de responsabilidade. 5. Sobre as comissões parlamentares de inquérito, responda: a) Quais são os requisitos para sua criação? São três requisitos básicos para a criação de uma CPI: (a) requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa; (b) indicação de fato determinada a ser objeto…

Existe para dar equilíbrio à federação. - Composição: 3 senadores por estado, independente da população - Eleição Majoritária: cada partido só poderá lançar 1 candidato por vaga, vencendo que tem mais votos. - Titular e Suplentes: o titular escolhe um suplente. - Idade mínima: 35 anos - Renovação de 1/3 e 2/3: mandato de 8 anos, o que equivale a 2 legislaturas. - Casa da Federação: atuação do senado frente a federação. - Competência Privativa: Art. 52, CF. *…

representantes, que nada mais buscam além de alcançar, em última análise, interesses pessoais, quer seja através de emendas ao orçamento, quer seja através de políticas públicas eleitoreiras, etc., entendemos que algumas das prerrogativas de nossos parlamentares, presentes na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 53, 54, 55 e 56 ferem o entendimento que possuímos da independência entre esses órgãos, por exemplo, no que se refere à punibilidade destes por crimes e a sujeição …