Imunidade Parlamentar E Suplentes

complicará a situação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderia ser acusado, segundo ele, de crime de responsabilidade. O relatório final da CPI diz que o esquema operado pelo publicitário Marcos Valério de Souza serviu para compra de apoio parlamentar pelo governo, mas os petistas não concordam com a afirmação. “Eles dizem que os recursos que foram para os ‘mensaleiros’ são de caixa dois. Se eu admitir esse raciocínio, estou dizendo que o dinheiro foi para a campanha do…

REFERENDO POPULAR: caracteriza-se pelo fato de que projetos de lei, já aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular, atendidas certas exigências, tais como, pedido de certo número de eleitores, de certo número de parlamentares ou do próprio chefe do executivo, de sorte que só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado. É atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo, tendo liberdade para…

não cabe restituição de tributo indireto. STF Súmula nº 73: A imunidade das autarquias, implicitamente contida no Art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. STF Súmula nº 75: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. STF Súmula nº 76: As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do Art. 31, V, "a", Constituição Federal.…

texto constitucional. Nenhuma norma infraconstitucional pode subtrair competências que foram entregues pelo constituinte. Há outros regramentos que garantem a independência: Para garantia de independência do legislativo, não é garantia parlamentar, mas sim garantia da instituição, temos o artigo: CF . ART . 53. Para garantir a independência do Judiciário , na pessoa dos juízes temos: CF . ART . 95. O Executivo tem sua independência revelada pelas competências privativas…

condicionados, no entanto, a serem de caráter nacional, a não receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou a subordinação a estes, a prestarem contas à Justiça Eleitoral e a terem funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 160) Condicionamentos à liberdade partidária: ela é condicionada à vários princípios que confluem, em essência, para seu compromisso com o regime democrático. 161) Autonomia e democracia…

Algumas vezes, a Simone dizia que ficava em um hotel em Brasília, dentro de um quarto, o dia todo, contando dinheiro. E era um entra e sai de homem que ela ficava muito cansada. Ela só contava dinheiro e passava para essas pessoas. À CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou corrupção nos Correios, Fernanda Karina falou da logística dos saques de dinheiro vivo no Banco Rural: - A Simone ligava, avisando que os boys iam passar no banco e a agência abria mais cedo. Eram dois…

2) referendo popular: caracteriza-se pelo fato de que projetos de lei, já aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular, atendidas certas exigências, tais como, pedido de certo número de eleitores, de certo número de parlamentares ou do próprio chefe do executivo, de sorte que só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado. É atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo, tendo liberdade para estabelecer

Eleitoral 147 Matthew Taylor O Financiamento de Campanhas Eleitorais 153 Bruno Wilhelm Speck O Bicameralismo em Perspectiva Comparada 159 Mariana Llanos Francisco Sánchez Tradução: Daniela Paiva de Almeida Pacheco Suplentes de Parlamentares 165 Charles Pessanha Ana Luiza Backes Reforma Política no Brasil_01_272.p65 8 01/08/06, 17:27 4. Regras Decisórias 170 Poderes de Agenda do Presidente 170 Magna Inácio Modalidades e…

Junho de 2009 Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social CONSELHO CURADOR SUPLENTES Assunta Di Dea Bergamasco - Presidente Ovídio Palmeira Filho - Secretário Rozinete Bissoli Guerini Sandra Tereza Paiva Miranda Maria do Carmo Costa Pimentel Amauri Soares de Souza Pedro Dittrich Júnior Décio Bruno Lopes Vanderley José Maçaneiro Jose Roberto Pimentel Teixeira Vilson Antonio Romero SUPLENTES Miguel Arcanjo Simas Novo Eurico Cervo DIRETORIA EXECUTIVA…

sindicais; | |VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda | |que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. | |Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos…