Imunidade Parlamentar E Suplentes

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. A Mesa da Câmara dos Deputados: 1 Presidente, 2 Vices, quatro suplentes... regimento interno. Funções: Cassar mandato de parlamentar; Resolver questões de ordem; Jurisdição constitucional (propor ADINs) quem propõe não é o Presidente, mas sim a Mesa art. 102 e 103 Pode pedir informações aos Ministros e as autoridades da Presidencia da…

prefeito municipal e respectivos vices, bem como os Membros das Mesas do Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. No que tange aos vices e suplentes, estarão incompatibilizados mesmo no caso de não estarem no efetivo exercício. Parlamentares não integrantes das mesas das casas legislativas, são apenas impedidos de exercerem a advocacia. II – Este inciso faz menção a todos os que possuam funções de julgamento. Relevante…

prefeito municipal e respectivos vices, bem como os Membros das Mesas do Congresso Nacional, Senado Federal, Cmara dos Deputados, Assemblias Legislativas e Cmaras Municipais. No que tange aos vices e suplentes, estaro incompatibilizados mesmo no caso de no estarem no efetivo exerccio. Parlamentares no integrantes das mesas das casas legislativas, so apenas impedidos de exercerem a advocacia. II Este inciso faz meno a todos os que possuam funes de julgamento. Relevante mencionar, que os…

Tribunal Penal Internacional até o momento; c) Menores de 18 (dezoito) anos podem ser processados pelo TPI. d) O TPI só tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de agressão, de guerra 51 - Projeto de lei de iniciativa parlamentar trata de remuneração dos servidores públicos federais. À luz do que dispõe a Constituição Federal, marque a alternativa incorreta: a) A lei será inconstitucional por vício formal de iniciativa, tendo em vista que o projeto é de…

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (art. 2º). Sistema de governo: são técnicas que regem as relações entre o Legislativo e o Executivo no exercício das funções governamentais; são três os sistemas básicos, o presidencial, o parlamentar e o sistema colegiado. Presidencialismo; o Presidente exerce o Poder Executivo, acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração; cumpre um mandato por tempo fixo; o…

são eleitos pelo sistema eleitoral proporcional; b) Governadores são julgados por crimes dolosos contra a vida pelo Supremo Tribunal Federal; c) Não há prerrogativa de foro funcional para Prefeitos segundo a Constituição; d) Suplentes de parlamentares também gozam de imunidades formais e materiais. 54 - Sobre os remédios constitucionais, marque a assertiva correta: a) O mandado de injunção não pode ser utilizado na via coletiva; b) habeas corpus, habeas data e ação popular são remédios…

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (art. 2º). Sistema de governo: são técnicas que regem as relações entre o Legislativo e o Executivo no exercício das funções governamentais; são três os sistemas básicos, o presidencial, o parlamentar e o sistema colegiado. Presidencialismo; o Presidente exerce o Poder Executivo, acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração; cumpre um mandato por tempo fixo; o órgão do Poder Legislativo…

sua independência, e suas magnas funções. É exatamente por terem funções especificamente tratadas no texto constitucional, assim como prerrogativas e vedações, que os membros do MP são considerados como agentes políticos, ao lado dos juízes, parlamentares, Chefes do Executivo e Ministros de Estado. b.5) Princípio do Promotor Natural O princípio do Promotor Natural seria aquele que imporia a vinculação prévia de um promotor devidamente independente e com prerrogativas de atuação,…

CAUSA, pois interfere no regime inicial – Art. 387 § 2º CPP. Se não for possível, será o JUIZ DA VEC. Art. 66, III, c, LEP. 4.PESSOAS DO CRIME A)Regra: princípio da igualdade. Art. 5, caput, CP. B)Exceções (IMUNIDADES): -Diplomáticos -Parlamentares -Profissional 4.1)Imunidades diplomáticas A)Fundamento: Princípio da Reciprocidade (entre os países). B)Previsão: -Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (p/ diplomatas). -Convenção de Viena sobre as relações…

........... 393 4.1. Mesas diretoras .............................................................................. 393 4.2. Comissões....................................................................................... 395 4.2.1. Comissões parlamentares de inquérito ........................... 398 4.2.1.1. Criação ................................................................... 399 4.2.1.2. Poderes de investigação........................................ 402 4.2.1.3. Direitos dos depoentes