Imunidade Parlamentar E Suplentes

a defesa do Estado democrático e é formado apenas por brasileiros natos; C) O presidente da República será julgado por crime comum perante o Senado Federal e por crime de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal; D) O suplente de Deputado Federal tem direito a imunidades formais e materiais. 52. O Estado ”Y” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre destinação de material bélico apreendido e sua distribuição para o efetivo da polícia. Inconformado com este diploma legal, o Governador…

última hipótese, os Ministros tenham obedecido estritamente às ordens do Presidente. Tudo isso alimenta, naturalmente, a incessante busca de uma posição de monárquica irresponsabilidade3 pelos Chefes de Governo, ou de irrestrita imunidade penal por parte dos parlamentares. Eles se dizem escandalizados com o fato de que, havendo se decidido, segundo proclamam, a se consagrar integralmente ao bem público, ainda podem ser arrastados à barra dos tribunais como malfeitores vulgares. Em…

feudal em troca de proteção deste); 2°) benefício (contrato entre o senhor feudal e o chefe de família que não tivesse patrimônio, sendo que o servo recebia uma porção de terras para cultivo e era 26 tratado como parte inseparável da gleba); 3°) imunidade (isenção de tributos às terras sujeitas ao benefício)”.4 A idéia fraca e pálida de Estado no mundo medievo era, todavia, contrabalançada, de algum modo, pela presença ativa e militante daquelas correntes que, inspiradas no modelo…

direitos fundamentais da pessoa humana, condicionados, no entanto, a serem de carter nacional, a no receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou a subordinao a estes, a prestarem contas Justia Eleitoral e a terem funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 160) Condicionamentos liberdade partidria ela condicionada vrios princpios que confluem, em essncia, para seu compromisso com o regime democrtico. 161) Autonomia e democracia partidria a idia que sai do…

o processo eleitoral pelo qual se pautavam as eleições para as Câmaras Municipais no Brasil. E nesses mais de três séculos de história vemos surgir instituições que até hoje se sustentam, tais como a autonomia dos poderes constituídos e a imunidade parlamentar. Em 7 de março de 1821, D. João VI, assinou decreto convocando o povo brasileiro a escolher os seus representantes, em eleições gerais, para comporem as "Cortes Gerais de Lisboa", com a finalidade de ser redigida e…

pelo TCU 3.1.2.3. Ampla defesa e contraditório nos processos de cassação/rejeição de contas de prefeitos 3.1.2.4. Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar 3.1.2.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 3.2. Conformação e limitação 4. Direito de petição 4.1. Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4.2.1. Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4.2.3. Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado…

temporária 1.2. O pessoal da missão diplomática 1.3. O local da missão diplomática 1.4. As funções da missão diplomática 1.5. Imunidades e privilégios diplomáticos 1.5.1. Imunidades pessoais de natureza tributária 1.5.2. Imunidades de natureza trabalhista 1.5.3. Imunidades da missão diplomática 1.5.4. Imunidade de jurisdição e de execução 1.5.5. Duração das imunidades e extensão aos familiares dos membros da missão 1.5.6. Privilégios 1.6. Relações diplomáticas e Organizações…

partir da Paz de Westifália (1648) ou a partir do cristianismo, Celso Mello defende o seu surgimento entre os povos antigos. 3.2.1. Antiguidade As cidades-estados da Mesopotâmia, Lagsh, Umma e Kirsh concluíram tratados e tinham regras sobre imunidades diplomáticas. No Oriente, o Tratado mais antigo data do ano 3.100 aC, e foi celebrado entre duas cidades da Mesopotâmia, com o fim de fixar suas fronteiras. Um tratado entre Ramsés II, rei do Egito, e Hattisuli, rei dos Hititas,…

Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 2006.) § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007.) Comentários: O art. 19 guarda semelhança com o art. 37 da Constituição Federal que trata da…

Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 2006.) § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007.) Comentários: O art. 19 guarda semelhança com o art. 37 da Constituição Federal que trata da…