Imunidade Iptu

ARACELI DE OLIVEIRA CARINA BEZ JÉSSICA ALBÔNICO MARIA EUGÊNIA SIMON ZAPPELINI SAMARA KAMINSKI IPTU E ITBI CRICIÚMA, 2011. INTRODUÇÃO Impostos é um fator predominante no Brasil, com suas altas taxas faz com que os brasileiros tenham muito trabalho em honrar com estes débitos. Um dos seus exemplos é o IPTU no qual é um imposto que incide em um bem imóvel no qual é localizado em área urbana. Esse imposto tem sua função geralmente fiscal

Giovana Muniz EMENTA Regime Jurdico Tributrio - Sistema Tributrio Nacional - Limitaes ao Poder de Tributar - Princpios Constitucionais Tributrios - Imunidades - Tributos em Espcie BIBLIOGRAFIA BSICA - Eduardo de Morais Sabbag Manual de Direito Tributrio - Hugo de Brito Machado - Srgio Pinto Martins - Ricardo Alexandre Direito Tributrio Esquematizado BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR - Sasha Calmon - Luciano Amaro - Luciana Amaral DIREITO TRIBUTRIO II EMENTA - Obrigao Tributria -…

Lista nº. 2: II; IE; IR; IOF; IEG; Eccala-gue; e alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Confrontos: a) Nomes que estão nas 2 listas: II; IE; IOF; IEG; ECcala-gue. Exigência imediáta. b) Nomes que estão na lista 1, e não estão na lista 2: IPI; CIDI combustível; ICMS combustível. 90 dias depois, caso majorado. c) Nomes que estão na lista 2, e não estão na lista 1: IR e Alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Continuação... 25 de março de 2008 III – Isonomia:…

imposto? b) Que princípio constitucional não foi observado? R: A) não, só através de Lei B) o principio da legalidade, pois nenhum tributo pode ser alterado sem uma Lei 2) O Município Campo Alto, através da Lei Ordinária, aumentou a alíquota do IPTU, apenas para os imóveis localizados no centro da cidade. a) è constitucional a majoração deste Imposto? b) Que princípio constitucional foi violado? R: a) não b) Princípio da vedação de diferenciação tributária, pois esse…

Assunto: Imunidade de IPTU Senhor, O processo administrativo em epígrafe trata do pedido de reconhecimento de imunidade tributária em relação ao imóvel localizado na Rua Gandhi, nº 361, Área A, Cônego, que pertence à requerente, com fundamento no artigo 150, VI, b, da Constituição da República, destarte cabe as seguintes considerações: É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil delimita negativamente a competência tributária afastando a possibilidade…

Tributário, transcrita abaixo: Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas paroquiais. Como se verifica da leitura da resposta do candidato, o epicentro de sua argumentação fora a menção à Súmula nº 724 do STF, cujo verbete a seguir se transcreve: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das…

Direito Tributário- Profº Sabag MANOEL ABREU- - Aula nº 01 Mcp, 21/05/12. Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: - É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo. - Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as…

tributos de cobrança imediata | Tributos que respeitam apenas a anterioridade anual | - Empréstimo Compulsório (calamidade e guerra); - II; - IE; - IOF; - Imposto Extraordinário de Guerra | - IR (153, III); - IPTU (156, I); - IPVA (155, III) → os dois últimos (IPTU e IPVA) só são exceção a anterioridade nonagesimal quanto à aumento da base de cálculo. | Competência tributária – indelegável - União, Estado, DF e Município | Legislar art. 6º CTN |…

A Autora equivocadamente recolheu o IPTU de vários imóveis de sua propriedade alugados a terceiros desde 2005, mesmo tendo todo o valor arrecadado com os alugueres sido destinados à manutenção das finalidades da entidade. Tendo em vista a Autora ser imune ao aludido tributo, busca o judiciário para reaver os valores pagos indevidamente, bem como declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que tem ensejado os pagamentos. DO DIREITO O IPTU é um tributo de competência do município

no art. 153, § 2o, I, da CRFB/88 2) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido como ITR, segundo a previsão contida no art. 153, § 4o, I, da CRFB/88 e, 3) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conhecido como IPTU, segundo a previsão contida no art. 156, § 1o da CRFB/88. QUESTÃO 02 – Em que consiste o princípio da legalidade? Quando que a modificação da base de cálculo de um tributo representa majoração? Pela regra contida no princípio da…