Imunidade Iptu

qualquer título => ‘animus domini’ definitivo (ex: imóvel invadido) ≠ locatário # TESES DO IPTU: a) IPTU e Progressividade - É inconstitucional a lei municipal que tenha aplicado as alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor venal antes da Emenda Constitucional nº 29/2000; sendo assim, a alíquota aplicável na época deve ser sempre a de menor valor (Súmula nº. 668/STF) b) IPTU e Estatuto das Cidades - O IPTU somente poderá receber alíquotas progressivas para pressionar o…

Direito Obrigacional Tributário (CTN) PARTE I: Direito Constitucional Tributário (Sistema Tributário Nacional) 1) 2) 3) 4) 5) Teoria Geral das Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de Lei Complementar Repartição de Receitas Tributárias PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) 1) 2) 3) 4) O CTN e sua Natureza Legislação Tributária Relação Jurídica Obrigacional Tributária Crédito Tributário…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS • IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano Fato gerador: propriedade de bem imóvel localizada na zona urbana. Sujeito passivo: proprietário, titula do domínio útil e possuidor. O locatário não é contribuinte. Zona urbana: presença de dois requisitos legais entre meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde…

civil da ata de criação e do estatuto da ONG 25 5.2 Aspectos tributários de entidades sem fins lucrativos 25 5.2.1 Imunidade 25 5.2.2 Isenção 25 5.3 Âmbito Federal 26 5.3.1 Título de Utilidade Pública Federal 26 5.3.2 INSS 27 5.3.3 PIS/COFINS 27 5.3.4 CSLL 28 5.4 Âmbito Estadual 28 5.4.1 ITCD 28 5.4.2 ICMS 28 5.4.3 IPVA 29 5.5 Âmbito Municipal 29 5.5.1 ISSQN 29 5.5.2 IPTU 30 5.5.3 ITBI 30 5.5.4 Taxas municipais 30 5.5.5 Aspectos gerais da tributação 31 5.6…

feita, tal isenção pode ser total ou parcial, a qual dependerá do cumprimento de determinados aspectos específicos de regulamentação. Assim, em se trantando dos benefícios , estes dividem-se em imunes e as que somente podem gozar de isenções. A imunidade tem garantia constitucional em seu Art. 150, in verbis: Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

afirmativas a seguir e indique as corretas, justificando as falsas: I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que…

Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento, arts. 145 a 159, determinam implicitamente em seu conteúdo os princípios de tributação e os elementos…

administrativa, gestora, orçamentária para estabelecendo a a autonomia contábil seguridade e social, incomunicabilidade do orçamento da administração direta com o da seguridade social (art. 165). 16 Imunidade tributária relativas as contribuições para a seguridade social Noção de imunidade tributária É uma das múltiplas formas de demarcação de competência, a qual se congrega as demais para produzir o campo dentro do qual as pessoas políticas poderão operar, legislar sobre…

Tributação: A Igreja, dentre muitos direitos, é detentora da garantia constitucional da imunidade tributária, em que pese, muitas vezes, a cobrança irregular, por parte do ente estatal, de diversos impostos. A imunidade tributária é uma forma de exoneração fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades. Nas palavras de MISABEL DERZI, “a imunidade é forma qualificada de não incidência que decorre da supressão da…

O enriquecimento ilícito mascarado pela Imunidade Tributária aos templos de qualquer culto. Carla Cunha Resumo: Tendo por base a análise sobre o crescimento das instituições religiosas e o controle do fisco sobre seus rendimentos declarados e auferidos, busca o presente trabalho, analisar tais informações, consubstanciado no princípio constitucional que confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. A discussão acontece em torno da expansão deste sistema mercadológico da…