Imunidade Iptu

Principal base de cálculo: Valor da operação de saída do estabelecimento industrial;  Observações Constitucionais: Exceção aos princípios da legalidade e anterioridade do exercício. Seletivo em função da essencialidade. Não cumulativo. Imunidade na exportação de produtos industrializados. Terá reduzido seu impacto na aquisição de bens de capital*.  * Bens de capital ou bens de produção são os equipamentos e instalações, são bens ou serviços necessários…

ESFERAS DE * ICMS COMPETÊNCIA * IPVA ESTADUAL * * * * MUNICIPAL IPTU ESFERA DE * ITBI COMPETÊNCIA * ISS MUNICIPAL * * * …

alíquotas. Progressividade sanção (aumentar as alíquotas para sancionar comportamentos ilícitos) é possível para dois impostos. São eles: O IPTU (em razão do desrespeito da função social do imóvel e o ITR (Para descentivar a improdutividade da terra)). Progressividade em razão do maior valor de riqueza revelado é possível para três impostos. São eles: IR, IPTU, ITCMD. Nesses casos a progressividade não é sancionatória. 1.4Repartição de receita tributária nos Impostos O ente maior é…

vedação de confisco. (3) Imunidades: consistem em delimitação da competência tributária dos entes federados. As imunidades retiram da competência dos entes determinados fatos ou pessoas que não poderão ser alvo de tributos. Alta carga axiológica. Ora, se o legislador constituinte decidiu retirar da competência determinados fatos ou pessoas, é porque entendeu que tal tributação obstariam a concreção de alguns objetivos constitucionais. Tutela de valores. Ex.: imunidade de templos, de…

base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; i) Imunidades Relativas ao II: É concedida imunidade do imposto de importação às importações de livros e periódicos e do papel destinado a sua impressão. (Art. 150, VI, d, da CF): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à…

500 até 1.000 0,15 0,85 1,9 3,3 4,7 Maior de 1.000 até 5.000 0,3 1,6 3,4 6 8,6 Acima de 5.000 0,45 3 6,4 12 20 Outra consideração interessante acerca desse Imposto é a imunidade garantida às pequenas glebas, desde que seja explorada apenas pela família e não possuam outro imóvel. Tal imunidade se dá em respeito ao princípio da função social da propriedade e está previsto no art. 2º da Lei 9393/19968. Também há possibilidade de isenção de impostos (prevista no artigo…

utilização do locatário sem a prestação de um serviço 15. O que é o IPTU? Resp: IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. 16. Qual é a função do IPTU? Resp: O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS IMUNIDADES e PRÍNCIPIOS são limitações ao poder de tributar A regulamentação infraconstitucional das limitações do poder de tributar depende de lei complementar. Trata-se da Reserva de lei complementar. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para criar, aumentar, reduzir ou extinguir é necessária uma lei: LEI ORDINÁRIA (em regra) É A LEI ORDINÁRIA QUE CRIA TRIBUTO, IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO. RESERVADOS À LC - lei complementar (NÃO podem ser via MP) …

onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O poder de tributar não é absoluto.  A CF limita o poder de tributar.  Limitações ao poder de tributar. - Princípios gerais tributários - Vedações constitucionais - Imunidades - Isenções - Não…

institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir: I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas; III. ambos os institutos, imunidade e…