Imunidade Iptu

guerra externa ou sua iminência (CF, art. 148, inciso I);  A possibilidade de serem alteradas as alíquotas de certos impostos (imposto de importação, exportação, IPI e IOF) por ato do Poder Executivo;  A fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. Verificamos que em relação à regra da noventena foram feitas quase as mesmas exceçõesimpostas aos princípios da legalidade e anterioridade, havendo, entretanto, pequenasdiferenças. É importante observar que:  O IPI está sujeito à regra da

aprovado pelo congresso. O RS, por exemplo, não pode. De Competência do Estado/DF Art. 155, I; ITCD, II – ICMS e III – IPVA. O órgão competente para legislar sobre isso é a assembleia legislativa. Os municípios podem legislar sobre: Art. 156 – I – IPTU; II – ITBI e III - ISSQN Essa divisão não pode ser mexida, é expressa na constituição. Se dividiu mal, muito mais para a União. Pega-ratão: Art. 147, CF - Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o…

última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 -…

arrecadação; quaisquer outras características formais adotadas em lei. - Bitributação: dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte. Exemplo: um imóvel situado na divisa de dois Municípios, cujo proprietário tenha de pagar duas guias de IPTU, uma a cada prefeitura. - Embora a legislação tributária tenha por objetivo evitar a bitributação, ela pode existir, quando, por exemplo, em nível internacional. - Exemplo de bitributação: multinacional com sede nos Estados…

IPTU Maria Leonor Leite Vieira 2015 Demarcação da Competência Constituição Federal “Art.156 – compete aos municípios instituir imposto sobre I –propriedade predial e territorial urbana [...]” Demarcação da Competência Principais dispositivos legais: Constituição Federal: Art. 156, I e § 1º; e art. 182, §4º Código Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior Tribunal

desnecessidade de outras provas, que não sejam documentais. (valor: 5,00) Peça: mandado de segurança O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, entendendo que por prestar serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da…

com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. - De ofício A própria AP faz. Ex.: IPTU. - Por declaração O sujeito passivo faz uma parte e a AP finaliza a outra. Ex.: ITBI. - Por homologação O sujeito declara e paga ao fisco. Ex.: IRPF. 8. Imunidades – Art. 150, VI da CF/88 Não possui imunidades específicas, apenas as genéricas. Ex.: templos, partidos políticos, etc. Cf/88. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias…

seu entendimento a respeito de imunidade de Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de seus imóveis locados para terceiros. Porém, o município respondeu de modo negativo, pois para este a imunidade só atinge o que constitui atividade essencial da aludida instituição. Deste modo, não restou alternativa ao autor, se não buscar a tutela jurisdicional. II – DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Conforme, o artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, a imunidade prevista não pode ser entendida

Direito Tributário Arts. 145 a 162, 195 da CF Princípios, imunidade e tributos. Tributos Art. 3º CTN – conceito: Tributo é prestação 1 pecuniária 2 compulsório 3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do…

termos do Art. 16 da Lei n. 6.830/80. DA IMUNIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS Vale salientar, porém, que o art. 150, inciso VI, alínea “C” da Constituição Federal/88 determina que as associações, SINDICATOS, templos religiosos e demais instituições ali definidas e sem fins lucrativos tem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ou seja, não devem pagar impostos, tais como IPVA, IPTU, o que se opera no caso em tela. Em decisão recente, o STF entendeu ter imunidade até mesmo clube de recreação…