Imunidade Iptu

compulsório (art 148, CF), e as contribuições do art 149, caput, CF. São as especiais ou parafiscais (CIDE, sociais,...). Estados podem criar somente impostos previstos no art 155, CF. ICMS, ITD, IPVA. Os Municípios podem criar impostos do art 156, CF (IPTU, ISS, ITBI). E a COSIP que está no art 149- A, CF. O Distrito Federal tem competência híbrida, pois pode criar todos os impostos de competência dos estados e dos municípios e também a COSIP. Está no art 32, parágrafo 1º c/c art 147…

A Loja Maçônica sediada em João Pessoa ajuizou Ação de Repetição de Indébito em 03/02/2011, pedindo que fosse restituído o valor pago a título de IPTU dos últimos 5 anos. O Município foi citado em 05/05/2011 para se manifestar no prazo legal. Como procurador do Município defenda os interesses do Ente. Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara... (mesma que esta tramitando a ação – única/especializada/fazenda pública/civil) da Comarca do Município de João Pessoa do Estado...…

3 impostos são progressivos: IR, ITR, IPTU... • Art. 145, § 1º, da CFB/1988; Conceito de Tributo (art. 3º, CTN) – LEMBRANDO O tributo: a) Uma obrigação legal (nunca surge do contrato); b) Prestação pecuniária (sempre obrigação de dar); c) Na constitui sanção por ato ilícito (tributo # multa) = Ilícito (infração) d) Prestação compulsória; e) Cobrada por LANÇAMENTO Limitações ao poder de tributar: ‐ Princípios – Imunidades. • Incidência: Há…

DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR A ideia de imunidade traz consigo uma noção de proteção, de liberdade. A imunidade está intimamente ligada ao de não se sujeitar ao múnus público. Daí porque, via de regra, a expressão imunidade é reservada aos impostos, pois são eles os tributos destinados a cobrir os gastos gerais da coletividade, devendo, pois, ser suportados por todos, na medida de sua capacidade econômica. A imunidade exclui algumas…

IPVA- IPTU Base de calculo não é alíquota. Assim se a alíquota do IPVA ou do IPTU forem aumentada, observa-se todo o princípio da anterioridade. REDUÇÃO DE TRIBUTO TEM EXIGÊNCIA IMEDIATA Dica de leitura: Sumula 669 STF 2) IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Vedação Constitucional que impede a incidência de Tributos (Ocorrência do FG)- Somente a CF pode imunizar, não tendo competência para isentar. 2.1 – Imunidades Genéricas – Art. 150 , VI, CF Veda a instituição de impostos. A)…

ter prejuízo para garantir seu miminho vital. Para garantir este mínimo estão determinadas pela lei constituinte as imunidades para as situações que são de alta importância para a sociedade. O direito a educação é um dos princípios fundamental da nossa sociedade, é dever do Estado de promover politicas publicas para garantir o acesso de toda a sociedade. Para isso temos a imunidade tributarias destinada a instituição de ensino privada sem fins lucrativos com a finalidade de dar acesso à educação

tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. DENIFIÇÃO: Normas constitucionais de desoneração tributária; mandamentos que distanciam a tributação por vontade do legistador constituinte, que se manifesta assim para homeneger determinados valores inalienáveis da pessoa. Imunidades e princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tribunar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas. 2. ISENÇÃO x NÃO INCIDÊNCIA: a) Não-incidência: Não subsunção de certa situação a uma norma…

isenção, duas técnicas, progressividade ou da seletividade. Como se da eficácia, através da técnica ou métodos da progressividade ou seletividade. Progressividade os tributos que recaem carga tributárias sobre os contribuintes, imposto de renda o ipva, o iptu, sobre os rendimentos, a elei estabelece parâmetros de cobrança, quem tem capacidade contributiva, quem tem maior rendimento paga mais, ou seja isso é justiça fiscal. Recai naqueles tributos que atingem a capacidade contributiva do…

leva em consideração, na graduação de seu valor, a situação financeira do contribuinte. ( ) 54 –Após a edição da EC 29/2000 o IPTU e o ITBI passaram a ser impostos progressivos. ( ) 55 –Embora prevista em texto constitucional, a progressividade do IPTU é facultativa, ou seja, compete ao legislador municipal decidir se serão, ou não, adotadas alíquotas progressivas de IPTU em seu município. ( ) 56 –A progressividade é critério de observância obrigatória no caso do Imposto de Renda. ( )…