Imunidade Iptu

MUNICIPAIS Marcelle Cione Cristino Queiroz Cardoso - 6927 * IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana A regra-matriz constitucional do IPUT é propriedade predial e territorial urbana. A diferença com o ITR se dá na regra-matriz, já que o ITR não pode levar em consideração construções e benfeitorias. O IPTU deve levar em consideração o valor total do imóvel. Art. 32, CTN: “O imposto de competência dos…

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? 2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). 3. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma

capacidade contributiva. e. Da legalidade. Resposta correta: da legalidade. Notas relativas a este envio: 1/1. Question4 Notas: 1 São impostos federais, isto é, de competência da União: Escolher uma resposta. a. IPTU, IPI e ITBI. b. IPTU, IPI e ITR. c. IR, ITR e ITBI. d. IPI, ITR e IR. e. IPTU, IPI e IR. Resposta correta: IPI, ITR e IR. Notas relativas a este envio: 1/1. Question5 Notas: 1 No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências…

1 IPVA 02 2 ICMS 02 3 ITCMD 03 3.1 ISENÇÕES E IMUNIDADES 03 4 IPTU 04 5 ITBI 05 5.1 REDUÇOES E ISENÇÕES 06 6 ISS 06 REFERÊNCIAS 07 1 IPVA O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: automóveis, ônibus, microônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores, tratores,…

consequência jurídica Art 5º XXXVI CF Quando ocorre modificação de consequência jurídica será aplica ou não a retroatividade¿ Fato jurídico -> consequência -> Futuro (lei/ decreto) Ex: O fato e a consequência são antes da lei. pagar IPTU ( em 2010 era 1% em 2013 passa para 10% - o que está no passado fica no passado, a norma não pode retroagir E1) Ligação retroativa da hipótese de incidência 1 FJ ------- (lei/dec) --( consequência…

Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e III. ISS. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 156, I, CF). Competência dos Municípios a instituição do IPTU, mediante lei ordinária municipal. Cabe ressaltar, que se tivermos diante de territórios federais não divididos em municípios, a competência para…

Estados. Temas que não necessitam de Lei para serem tratadas/alteradas/feitas: - Aplicar correção/atualização monetária, por não ser aumento de tributo, mas apenas trazê-lo ao “valor real”. Súmula nº 160, STJ – É proibido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. - Instituição de Obrigação Tributária Acessória, que são obrigações de “fazer ou não fazer”, como apresentar uma declaração, emitir uma nota fiscal,…

contribuições sociais) IPI ICMS sobre combustíveis CIDE-Combustíveis - quais são os tributos cobrados no ano seguinte sem aguardar o prazo mínimo de 90 dias? IR (Imposto de Renda) Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. Súmula 669 do STF – norma legal que altera o prazo de recolhimento do tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade. Fundamento: o contribuinte já sabia que tinha que pagar, é feito apenas o recolhimento que todos sabiam…

Leis ordinárias e de Leis Complementares Editadas pelo Congresso Nacional? 10. Nos casos em que haja a ausência de disposição expressa na Lei para o caso concreto, descreva como e em que ordem a autoridade deve trata-lo? 11. Conceitue imunidade Tributária tratada na Constituição Federal e quais são os principais casos? 12. A terminologia “_______ ____ ________ “ caracteriza-se pela exigência de um mesmo tributo, por um mesmo ente Tributante, incidente sobre um único…

histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos tempos; 11.Imunidade dos…