Imunidade Iptu

e Empréstimos compulsório. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 5. Princípio nonagezimal: com a anterioridade mínima de 90 dias. São eles: II, IE, IOF, IR, Imposto extraordinário de Guerra, Empréstimo compulsório, fixação da base de calculo do IPVA e do IPTU. 6. Princípio do não-confisco: vedação à instituição de tributos que sejam excessivamente onerosos, inviabilizando o desenvolvimento das atividades econômicas capazes de produzir riquezas. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 7. Princípio da…

anexando-se requerimento, o qual será tramitado para a Seção de IPTU/ITBI da Divisão de Rendas, que procederá à verificação dos documentos necessários, de acordo com o tipo de transação. § 1º - As guias de informação e de recolhimento do ITBI serão liberadas se o imóvel objeto da transação não possuir débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas. § 2º - Havendo parcelamento de débito do IPTU ou se os débitos forem parcelados pelo adquirente, este…

4. Sobre a imunidade tributária, são corretas as seguintes afirmações: I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal. II. As imunidades alcançam apenas os impostos. III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos. IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa. V. As imunidades somente terão

IPI, IOF, IEG, compulsório, ICMS. Anterioridade nonagesimal – é vedado aplicar aumentar tributo antes de decorridos 90 dias da data que a lei foi publicada – Ex não se aplica – sobre impostação, exportação, IR, IOF, IEG, compulsórios, calamidades, IPTU, IPVA. Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual – São aqueles impostos que regulam a economia ( ex – taxa selic) . O governo pode mexer neles por meio de decreto ou portaria. Exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal :…

tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. e) A imunidade recíproca abrange as taxas 10) Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do…

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

Seminário II – Impostos sobre a propriedade: IPTU, IPVA e ITR ------------------------------------------------- Questão 1: Regra matriz – ITR: 1) Antecedente: a. Critério material: SER proprietário, detentor ou possuidor; b. Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano; c. Critério espacial: zona rural do território brasileiro, critério por exclusão dado pelos §§1 e 2 do artigo 32 do CTN. 2) Consequente: d. Critério Pessoal: i. Sujeito…

Estaduais e Municipais (segunda/quarta 2 semestre de 2014) Daniel Lima de Deus SEMINRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE IPTU, IPVA E ITR Questes 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questo), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidncia tributria, identificando seus critrios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda tambm qual a diferena entre as duas regras-matrizes. LEI N 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 -…

última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 -…

IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A CATEGORIA ECONÔMICA-CTN (ARTS. 19 AO 76-CTN): A.4.1) IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR (ARTS. 19 AO 28-CTN): II, IE OBS.1: O ART. 27-CTN NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF (ART.167,IV-CF). A.4.2) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA (ARTS. 29 A 45-CTN): ITR, IPTU, ITCMD, ITBI, IR, IPVA, IGF. OBS.2: OS ARTS 35 A 43-CTN FORAM ALTERADOS PELA…