Imunidade Iptu

OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as características exigíveis para a apresentação de um trabalho agradável de se entender, onde pelo qual fala sobre o que é o IPTU com sua Base de Calculo e demais informações e ITBI, informando o conceito objetivos e base de cálculos. SUMARIO IPTU CONCEITO DO IPTU...................................................

esse fato, o município de Belo horizonte autuou a impetrante, exigindo o IPTU relativo aos imóveis alugados a terceiros, sob o argumento de que os mesmos eram utilizados para fins que não se relacionavam com os objetivos sociais da impetrante. O senhor fiscal fundamentou a sua autuação no disposto na Lei Municipal nº 10.000/2012, de acordo com esse diploma legal, para que as entidades de assistência social sejam imunes ao IPTU faz - se necessário que todos os seus bens e imóveis sejam…

participação do Estado na sua incidência. Ex.:Quando o Estado constrói uma Obra Pública que vá beneficiar o cidadão. Pagamento de Custas ao Estado NÃO VINCULADO Não exige a participação do Estado para sua geração. Ex.: Pagamento de IR, IPTU c. ESPÉCIES Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório IMPOSTO não é necessária a participação do Estado na realização do seu Fato Gerador. FATO GERADOR …

remuneração dos agentes,em âmbito não Federal; i) Proibição das Isenções Heterônomas. E também as imunidades tributarias. O DIREITO TRIBUTARIO E OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja, limites à percepção estatal do tributo. Essas limitações advém basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributarias e estão inseridas nos arts.150,151 e 152 da Carta Magna.

complementar) Isenção/Remissão no ISS 156§3º CF. 1.2 → Exceções 1.2.1 → Lei complementar – 146 CF. a) Dispor conflito de competência. - + bitributação b) Regular as limitações ao poder de tributar. Sofre limitações por princípios e imunidades. Imunidade → Criar (texto constitucional) e regular (lei complementar). c) Normas gerais ¨Todas¨ → São legisladas por lei complementar. CTN → CF/88 Material → É a matéria e o assunto que o CTN trabalha. Formal → LC 116/03 (ISS) LC 87/96…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar um breve estudo sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Para tanto, proceder-se-á, primeiramente a uma análise histórica, após o conceito, fato gerador, definição de contribuinte, a base de cálculo e a alíquota, finalizando através da contabilização do imposto. Tal estudo é de importância, pois, o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um dos principais tributos…

extraordinários do art. 154, II CF, bem como a fixação das bases de cálculo do IPTU (156, I, CF) e do IPVA (155, III, CF). Exceção ao Princípio da Anterioridade Anual II IE IPI IOF Imposto. extrordinário Empréstimo compulsório (art. 148, I da CF) Exceção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal II IE IR IOF Imposto extrordinário Empréstimo compulsório (art. 148, I da CF) Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU Incidência Imediata Imediata 90 dias após a publicação da lei que o…

relação a matéria tributária. e. O princípio do não confisco não se aplica aos tributos extrafiscais, pois conforme emergência estes poderão conter alíquotas excessivamente gravosas. O mesmo tem sido admitido em relação a exacerbação na cobrança de IPTU e ITR – quando atrelados ao cumprindo da função social da propriedade, f. Também não é aplicável aos impostos seletivos (IPI e ICMS), devido a essencialidade desses bens. EX: Excesso nos impostos de cigarro é justificável. 2.…

exercício fiscal) só pode retroagir se for mais benéfica não pode surpreender o contribuinte 6 - Principio da igualdade ou isonomia * Igualdade X desigualdade * Obrigação tributária deve alcançar a todos, sem distinção. * Acórdão IPTU (comentar) 7 - Principio da capacidade contributiva * Justiça fiscal * Fundamento econômico (riqueza) * Art. 145, § 1º, CF/88 - tributos indiretos ? 8 - Principio da vedação de confisco * Direito de propriedade *…

OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as características exigíveis para a apresentação de um trabalho agradável de se entender, onde pelo qual fala sobre o que é o IPTU com sua Base de Calculo e demais informações e ITBI, informando o conceito objetivos e base de cálculos. SUMARIO IPTU CONCEITO DO IPTU...................................................