Imunidade Iptu

Renda Alterações na Base de Cálculo do IPVA Alterações na Base de Cálculo do IPTU Quais tributos poderão ter exigência imediata? II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório para Guerra Externa e Calamidade Pública. IPI – respeita a anterioridade nonagesimal IR – respeita a anterioridade do exercício financeiro Cide Comb e ICMS Comb – respeita a anterioridade nonagesimal Fixação de base de cálculo de IPVA E IPTU – respeita a anterioridade do exercício financeiro Eis o quadro…

a coisa, sobre um objeto e de forma geral, não há como você individualizar o contribuinte, de aferir a real capacidade econômica do contribuinte (P.ex. IPI, ICMS, IPTU), enquanto o imposto pessoal é possível aferir a real capacidade econômica do contribuinte, de verificar o potencial pessoal em contribuir para o fisco (P. ex.: IR, IPTU, IPVA, etc). 4) A limitação de que trata o princípio da capacidade contributiva somente se aplica aos impostos ou também é aplicável aos demais tributos?…

seja fixada em valores fixos dispostos de acordo com o valor do imóvel objeto do negócio, pois os valores dos imóveis são utilizados apenas como padrão para determinar o valor da taxa, o que quer dizer que o valor do imóvel (base de cálculo do IPTU) não é à mesma base de cálculo da taxa. 4 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO (f) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao…

valorização imobiliária. Se gerar desvalorização do imóvel, isso deve ser arcado pelo cidadão pela primazia do interesse público em relação ao privado. No máximo conseguirá um abatimento no valor venal do imóvel para fins de diminuir a base de cálculo do IPTU. Neste tributo também há contraprestação, vinculação. - O empréstimo compulsório é caracterizado pela devolução atualizada dos valores e pela vinculação, ou seja, um destino certo. Não foi definido um fato gerador, mas sim causas…

Infra-Estrutura Aeroportuária-Infraero ADV.(A/S): Sacha Calmon Navarro Coelho E Outro (A/S) Ementa: RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa…

Imposto sobre Produtos Industrializados IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana FERNANDO LOURENÇO DA SILVA NETO Macapá-AP 2015.1 ESTRUTURAÇÃO IMPOSTOS VISÃO GERAL IPI IOF IPTU 1) Fundamento Legal Art. 153, IV, da CF/88 e Arts. 46 a 51 do CTN Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 153, V, da CF/88 e Arts. 63 a 67 do CTN…

isenção e imunidade é de que, na primeira, havia uma regra jurídica geral a estabelecer a hipótese de incidência de um tributo, impedida de funcionar, excepcionalmente, em relação às normas de isenção concedidas, enquanto na segunda, a regra jurídica que estabelece a hipótese de incidência já nasce delimitada em sua abrangência por ordem constitucional. Em outras palavras, a isenção é somente necessária quando houver previamente a regra jurídica que instituiu o tributo; já a…

IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) CARACTERISITCAS O IPTU é um imposto fiscal, cuja finalidade principal é a arrecadação em favor da fazenda e cuja competência e capacidades tributarias estão concentradas no mesmo ente. Regra geral, o IPTU está adstrito á legalidade, com exceção da atualização monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás…

[pic] Login to Add a Comment [pic][pic][pic] Parte inferior do formulário Share & Embed Add to Collections IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUMÁRIO: 1. Definição e Noções Básicas. 2. Distinções entre imunidade e isenção. 3. O texto constitucional e as espécies de imunidades. 4. A imunidade recíproca. 5.Bibliografia Consultada Definição A imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em…

diferenciadas, com o fito de promover a Justiça fiscal. Remete a progressividade de alíquotas. São impostos progressivos: IPTU, ITR e Imposto de Renda. Quanto ao IPVA entende-se que houve progressividade implícita com a EC 42/03, que determina a diferenciação de suas alíquotas em função de tipo e da utilização do veículo (art. 155, §6º, II, CF). Quanto ao IPTU: Após a EC 29/2000, o IPTU passou a variar de acordo com a localização, valor, uso e função social da propriedade. Antes da…