Impostos Rural

Direito IPTU- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana São Paulo 2014 IPTU- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Projeto do Trabalho do grupo de estudos de Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo 2014 I- Introdução O presente trabalho reflete a pesquisa que o grupo realizou sobre o Imposto de IPTU- Imposto sobre a…

(ii) espacial; e (iii) temporal. Critério material O critério material delimita a ação passível de tributação. Este sempre será formado de um verbo acompanhado de seu complemento. ITR – ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel rural IPTU – ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano IPVA – ser proprietário de veículo automotor Critério espacial Trata-se do local, do território em que a norma jurídica tributária incidirá. ITR – Basta o…

IRPJ - ATIVIDADES RURAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS O artigo 2º da Instrução Normativa SRF 257/2002 lista as atividades que são consideradas atividades rurais, para efeitos de apuração do Imposto de Renda. Portanto, é interessante examinar a mesma, para verificar se não há possibilidade de enquadrar uma ou mais atividades da empresa (mesmo a agroindustrial) no conceito de atividade rural, para usufruto dos benefícios respectivos. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do art. 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona…

DOCUMENTOS EXIGIDOS todas (Original e 2 cópias): Falecido: 1. Certidão de óbito, expedida em até 90 dias; 2. Certidão de casamento ou certidão de nascimento, expedida em até 90 dias; 3. Carteira de identidade, CPF; 4. Declaração do Imposto de Renda do falecido; 5. Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN. 6. Certidão do pacto antenupcial, se houver; 7. Certidão da Justiça Federal, Estadual e Fazenda Estadual; Do Cônjuge do Falecido (se for o caso): 1. Carteira

07/06/2013 IBET Seminário VI 01) 02) O art. 153, inciso VI, da CF, aduz que compete a União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural (ITR). A despeito do dispositivo constitucional, a Lei 9.393/96, que dispõe sobre o referido imposto, traz em seu art. 1º que “o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município

Tributário Brasileiro. Ed. Saraiva, SP, 9ª. ed., 2003, p. 93 5 Art. 2.º A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. 6 Art. 3.º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de competência dos Estados, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a…

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária

IPTU O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ex: Impostos, taxas. 2) Cite, explicando os elementos do Tributo. R: 3) Em que consiste a diferença entre o Tributo In Natura do Tributo In Labore? R: Tributo in natura: seria aquele estabelecido sem qualquer referência a moeda. Ex: Um imposto sobre a importação de trigo cuja lei instituidora determinasse que por cada tonelada de trigo importado o importador…