Impostos Rural

existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III – função social da propriedade;” (...) No inciso XXVI garantiu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar: “XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu…

racional do imóvel, onerando com alíquotas progressivas e proporcionais ao uso do imóvel. Dependendo da área do imóvel rural e de sua ocupação, segundo a tabela prevista no artigo 11 da Lei 9.393/96, a alíquota chega a 20% sobre o valor do imóvel por ano. Pela lógica matemática, em 5 anos o referido imóvel estará confiscado, ou seja, o proprietário terá pago ao Fisco, em forma de imposto sobre o imóvel, o valor integral do terreno. Independente da referida progressividade estar apoiada…

1. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza a) Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza…

Configuração > Organização > Parâmetros Foram incluídos 3 campos novos na aba INSS Rural: Contribuição Previdenciária, GILRAT e SENAR. Detalhamento:  Os campos destinam-se ao armazenamento das alíquotas de cada um dos tributos.  Nenhum dos campos é obrigatório.  A soma das 3 alíquotas será armazenada no campo Alíquota do INSS Rural existente na capa da Nota. O campo Alíquota do INSS Rural, armazenará a soma das 3 novas alíquotas ou poderá ser…

a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI,…

O Fluxo de Caixa no Setor Rural 1 O FLUXO DE CAIXA NO SETOR RURAL (conforme alguns estudos nos Estados Unidos) Autor: José Carlos Marion Professor Associado do Departamento de Contabilidade e Atuária da FEA/USP Cremos que a experiência e os constantes debates sobre o uso do Fluxo de Caixa como principal relatório contábil no setor rural nos Estados Unidos são de grande interesse não só para a comunidade agropecuária brasileira, como também para os demais setores contábilfinanceiro,

estabelecidos em lei ordinária”. Planejamento tributário Elisão X Evasão Interatividade José deixou de recolher o imposto de renda na data determinada. A receita federal determinou que deverá pagar uma multa pelo atraso no pagamento. É correto afirmar que: a) A multa é uma obrigação acessória. b) A multa não é uma obrigação tributária. c) A multa é uma obrigação principal. d) O imposto é uma obrigação acessória. e)) Nenhuma das alternativas. Sujeito ativo da obrigação tributária…

competência são: Artigo 156. A receita própria tem os seguintes impostos: IPTU – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. ITBI – Imposto sobre transmissão “Inter Vivos”. O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis. ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Como…

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa. b) Legislação: - Constituição Federal, Título…