Rafael

seu patrimônio em favor das necessidades coletivas. Enquanto a capacidade econômica está ligada á idéia de patrimônio líquido da pessoa, a capacidade contributiva dela deriva pela dedução das despesas necessárias à manutenção do indivíduo e de sua família. 2. Legalidade (C.F. art.150, I). Também chamado de estrita legalidade ou de reserva legal, é o princípio segundo o qual nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. Em face do processo legislativo vigente, admite-se, também, possa o tributo ser criado por Medida Provisória, com força de lei, prevista no art.156 da C.F. Pelo seu forte conteúdo, econômico, alguns impostos estão a salvo da regra geral, quais sejam, os impostos de importação de exportação, sobre produtos industrializados e o IOF, todos de competência Federal, conforme se depreende do § 1° do art.153 da C.F., que estabelece a faculdade do Poder Executivo para alterar as alíquotas daqueles impostos. 4 APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA DIREITO/CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. JOSÉ FRANCISCO FIRMINO 3. Isonomia Tributária (C.F., art.150, II). “É verdade á União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. 4. Irretroatividade da Lei (C.F., art.150,…

12.046638-4 0006119-52.2014.8.17.2001 ESCOLA BEM VIVER LIMITADA 2.12.040533-4 0006121-22.2014.8.17.2001 RAQUEL DIONE MOURA DA SILVA 2.12.036393-3 0006124-74.2014.8.17.2001 ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DO RECIFE 2.12.017478-2 0006127-29.2014.8.17.2001 CANTING RESTAURANTE LTDA 2.12.080934-6 0006128-14.2014.8.17.2001 CARINA ANDRADE DE ARAUJO SILVA COM E DIST DE EMBALAGENS 2.12.039124-4 0006129-96.2014.8.17.2001 CLAUDIONOR RAMOS DA SILVA NETO 2.12.074697-2 0006130-81.2014.8.17.2001…