Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

adimplir a prestação, liberando- se do liame obrigacional. O devedor, que é o sujeito ativo da consignação, com a expressão “consignante”, e o credor, em face de quem se consigna, com a expressão “consignatário”, devendo ser reservada a expressão “consignado” para o bem objeto do depósito, judicial ou extrajudicial. 2. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO A primeira é que, sem qualquer dúvida, se trata de uma forma de extinção das obrigações, constituindo-se em um pagamento “indireto” da…

pagamento das contribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto. Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o(a) servidor(a) dirigir-se com a maior brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do…

vitais básicas do trabalhador. Mesmo que não se utilize o valor total do salário para essas necessidades, o salário todo tem essa característica (art. 7º, IV da CF/88). O caráter alimentar gera para o salário algumas proteções. São elas: * Impenhorabilidade: o salário é impenhorável; o juiz não pode bloquear seu salário, com exceção do pagamento de pensão alimentícia (art. 649 do CPC). * Prevalência no caso de falência (art. 83 da Lei 11.101/05): em primeiro lugar na ordem…

nas obrigações do consumidor; II – redução dos encargos da dívida e da remuneração do fornecedor; III – constituição, consolidação ou substituição de garantias. § 3º O consumidor poderá, em sete dias, desistir da contratação de crédito consignado de que trata o caput deste artigo, a contar da data da celebração ou do recebimento de cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. § 4º Para o exercício do direito a que se refere o § 3º deste artigo, o consumidor…

básicos da Lei nº. 8.245/91 tal como os tipos de locações regidas pela legislação brasileira, solidariedade na locação, os prazos e a substituição subjetiva em casos de morte, separação, divórcio ou dissolução da união estável, cessão, sublocação e o empréstimo. O segundo capítulo com o título “O Aluguel”, dispõe de um estudo mais aprofundado no aluguel em si, explanando os deveres do locador e locatário, os acessórios da locação, o direito de preferência na compra do imóvel locado, as…

Classificação dos ingressos ou entradas Os ingressos ou entradas de recursos nos cofres públicos podem ser assim classificados: MOVIMENTOS DE CAIXA (ou DE FUNDOS): não representam incremento ao patrimônio governamental. - Empréstimos ao Tesouro - Restituições de empréstimos do Tesouro - Cauções - Fianças - Depósitos - Indenizações de Direito Civil RECEITAS: integram-se ao patrimônio público sem reservas, condições ou correspondência no passivo, portanto, incrementam o…

A proteção à família é direcionada, é uma conseqüência à proteção da personalidade da pessoa, no caso, do patrimônio mínimo, e o solteiro também tem direito a essa mesma proteção ainda que não tenha família. Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. - Quanto ao momento em que a pessoa física adquire personalidade jurídica, pode-se dizer que pela interpretação literal do CCB, à…

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : ALFEU MACHADO Publicação no DJU: 29/08/2007 Pág. : 119 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. SUSCITADA OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PLENA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAR CUMPRIDO. A CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…

Assim, o ingresso, ou entrada, é o gênero do qual a receita pública é a espécie. Entrada pública ou ingresso público: O percebimento pelo Estado de qualquer importância, seja qual for o seu título ou natureza, como produto de caução, depósito, empréstimo, venda de um bem, fiança, eis que são simples movimentação de fundos, não se incorporando permanentemente ao patrimônio público, pois o Estado fica obrigado a restituí-lo. Receita Pública: Somente pode ser considerada a…

de ordem prática, não são formalizados por meio de um documento. São os chamados contratos verbais ou não escritos, como o de compra e venda de um maço de cigarros na padaria, o de prestação de serviços para conserto do vazamento no banheiro, o empréstimo de R$ 1.000,00 que você fez a um parente em apuros, o de transporte público individual (táxi) ou coletivo (ônibus), entre outros tantos. Por não adotarem uma forma escrita, acabam escapando de nossa atenção. Os contratos verbais são, em…