Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

Fux, julgado em 11/11/2009. RECURSO REPETITIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. Nos feitos em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a competência da Justiça Federal é definida em razão das partes litigantes, e não da matéria em discussão. Isso posto, no caso, o REsp submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC refere-se ao empréstimo compulsório de energia elétrica em ação…

..............199 1.3.6.1. Vantagens do Produto............................................................200 1.3.6.2. Características Operacionais..................................................200 1.4. Operações de Crédito Bancário: Empréstimos e Financiamentos..........................201 1.5. Operações de Crédito para Pessoa Física..............................................................202 1.5.1. Cheque Especial..............................................................

pé da letra”. O inciso II do referido dispositivo refere-se à destinação legal do produto da arrecadação, que é objeto de estudo do Direito Financeiro, embora atualmente a Constituição Federal vincule algumas receitas (exemplificando, citamos o Empréstimo Compulsório vinculado à despesa, nos termos do art. 148 da Constituição Federal, parte do Imposto Sobre Grandes Fortunas destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, nos termos do art. 235 da Constituição Federal etc.). Em todo caso, isso…

condição na | | |sociedade, que há interesse individual e público em perpetuar, através dos registros públicos. | | |Todos os atos ou fatos ligados ao estado das pessoas ficam consignados, de forma a assinalá-los definitivamente e | | |fazerem prova as certidões dos respectivos assentos, exaradas pelos oficiais que os tem ao seu cargo. | | |Assim é que são…

regra geral, se submetem às mesmas regras que regem a vigência, no tempo e no espaço, das leis em geral, em face do artigo 101 do CTN. 2.2 Vigência no tempo Em nosso sistema jurídico, regula-se a vigência das leis em geral pelos princípios consignados na Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: “Não havendo disposição em contrário, começa a vigorar a lei, em todo o território do país, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Assim, se o legislador fixa a…

ofício. V - Bem de família. Entidade familiar. Utilização e finalidade. Interpretação ampliativa. VI - Bem de família. Utilização residencial/comercial. Impenhorabilidade. VII - Bem de família. Impenhorabilidade. Móveis e utensílios. VIII - Penhora de salários. IX - Ferramentas, máquinas e utensílios. Artigo 649, V do CPC. Impenhorabilidade. X - Faturamento da empresa. Penhora parcial. Possibilidade. XI - Alienação fiduciária. Direito de crédito. Penhora. XII - Vaga de…

DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75…

Instituição de bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . Objeto do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Beneficiários do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . Exclusões da impenhorabilidade e proibições . . . . . . . . . . . . . . Extinção do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397 399 402 403 404 405 407 409 410 411 Capítulo XXII TUTELA E CURATELA . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Prazo da prisão 484 27.31. Crime de abandono 485 27.32. Prescrição 485 27.33. Ações revisionais e exoneratórias 485 27.34. Coisa julgada 486 28. BEM DE FAMÍLIA 489 28.1. Tentativa conceitual 489 28.2. Mínimo vital 490 28.3. Espécies de impenhorabilidade 491 28.4. Convencional 492 28.4.1. Instituição 492 28.4.2. Extinção 494 28.5. Legal 496 28.6. Beneficiários 497 28.7. Rural 499 28.8. Dívida alimentar 500 29. TUTELA 503 29.1. Tentativa conceitual 503 29.2. Doutrina da…

Instituição de bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . Objeto do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Beneficiários do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . Exclusões da impenhorabilidade e proibições . . . . . . . . . . . . . . Extinção do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397 399 402 403 404 405 407 409 410 411 Capítulo XXII TUTELA E CURATELA . . . . . . . . . .…