Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

expressão tributos e contribuições da mesma espécie, contida no art. 66 da Lei 8.383/91, está assentada na divisão de tributos prevista na Constituição Federal em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, bem como na subdivisão em empréstimos compulsórios emergenciais e sociais e contribuições sociais, interventivas e corporativas. XI. O art. 4º do CTN não tem os tributos finalísticos como destinatários. ....” (TRF-1ª Região. AC…

oportunidade, impende ressaltar que o artigo 6º, IX, da Norma de Execução/INCRA/nº 45/2005, a qual dispõe sobre procedimentos para se50 Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais leção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária, deixa consignado que: Art. 6º. Não poderá ser beneficiário(a) do Programa de Reforma Agrária a que se refere esta norma, seguindo os seguintes critérios eliminatórios: [...] IX - Condenado(a) por sentença final definitiva transitado em julgado…

REPÚBLICA DE CABO VERDE PARTE II DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 15º (Reconhecimento da inviolabilidade dos direitos, liberdades e garantias) 1.O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção. 2.Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais ou legais. Artigo…

igualdade do género) O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. Artigo 37 (Portadores de deficiência) Os cidadãos portadores de deficiência gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição e estão sujeitos aos mesmos deveres com ressalva do exercício ou cumprimento daqueles para os quais, em razão da deficiência, se encontrem incapacitados. Artigo 38 (Dever de respeitar a Constituição) 1. Todos os…

dos outros. 4)Licitação. 5)Contratos administrativos. 6)Servidores estatutários (concurso). 7)Seus atos são atos administrativos. 8) Responsabilidade civil objetiva. 9) Possuem bens públicos. 10) Prescrição quinquenal de suas dívidas 11)Impenhorabilidade de seus bens e rendas, não usucapião nos seus bens. CONTROLE AUTÁRQUICO Não tem controle hierárquico, há controle finalístico; tutela administrativa; supervisão ministerial; vinculação. ESPÉCIES DE CONTROLE A) Político: Nomeação…

competência dos Municípios, dando origem a uma situação de bitributação. Todavia, se a União instituir um empréstimo compulsório, escolhendo como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana, não haverá bitributação, uma vez que a União não estará invadindo a competência dos Municípios pela simples razão de que estes não a têm, isto é, os Municípios não têm competência para criar empréstimos compulsórios. É logicamente impossível invadir a competência que não existe. Da mesma…

REPÚBLICA DE CABO VERDE PARTE II DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 15º (Reconhecimento da inviolabilidade dos direitos, liberdades e garantias) 1.O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção. 2.Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais ou legais. Artigo…

6.11.1. Particularidades das garantias................................. 228 8.6.12. Tabela comparativa com a redação antiga da Lei do Inquili- nato e a nova redação promovida pela Lei n. 12.112/2009.... 228 8.7. Empréstimos.................................................................................... 233 8.7.1. Do comodato......................................................................... 233 8.7.1.1. Obrigações do comodatário

procedimentos administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que…

cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe. CAPÍTULO VI Da Responsabilidade Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A…