Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

Industriais. Outras Receitas Industriais. Transferências Correntes Receitas Diversas Multas. Cobrança da Dívida Ativa. Outras Receitas Diversas. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis Amortização de Empréstimos Concedidos. Transferências de Capital Outras Receitas de Capital. CAPÍTULO III - DA DESPESA Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências…

Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. 236. Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço (A) consignado na CTPS. (B) na função. (C) no cargo. (D) no emprego. 237. A prescrição qüinqüenal (A) deve ser declarada de ofício. (B) somente pode ser argüida na defesa. (C) deve ser argüida na instância ordinária. (D) pode ser argüida em qualquer

a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de pessoa incapaz; a ritualística é a ordinária e o efeito…

econômico. Sobre tal tema, urge destacar a complexidade resultante em virtude da necessária caracterização de grupo econômico, possibilitando o instituto da transferência de acordo com a legislação brasileira. Tendo em vista a impossibilidade do ‘empréstimo de empregado’, ou seja, um empregador não pode, jamais, emprestar um empregado para prestar serviço para outro empregador, sob pena de configuração de novo contrato de trabalho com o segundo empregador ou, ainda, contratação por…

administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) - Pág. 61 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) - Pág. 70 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da…

Total de dotações existentes no orçamento. Operações de Créditos: empréstimos recebidos. Reserva de Contingência. II CONSIDERAÇÕES SOBRE RECEITA E DESPESA PÚBLICAS Considera-se Receita Pública Segundo Slomski (2005, p.97) “receita é o produto dos impostos, taxas, contribuições, auxílios, tarifas e preços de alienações”, bem como os rendimentos do seu Patrimônio e dos recursos obtidos do lançamento de empréstimos, obedecidos aos princípios estabelecidos pela Lei Federal…

credor, visando expropriar bens do devedor, por meio de: i) adjudicação; ii) alienação por iniciativa particular; iii) usufruto de móvel ou imóvel; e iv) alienação por hasta pública (em último caso). No tocante à Fazenda Pública, em razão da impenhorabilidade e inalienabilidade relativa dos bens públicos, não há propriamente execução contra a Fazenda Pública, mas sim um procedimento especial que culmina na expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor. Execução por quantia…

trataria de um ramo do direito a tratar exclusivamente das relações do Fisco, do Poder Público junto à comunidade). Direito Financeiro (Através do qual o Estado positiva todas as suas quatro grandes frentes - Receitas, Despesas, Orçamentos e Empréstimos Públicos). * O Tributário se encontra, na disciplina da primeira frente do Direito Financeiro, contudo, sempre em diferenciação, pois, todas as Receitas Públicas acabam sendo preocupação do Financeiro, exceção feita aos tributos,…

mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de pessoa incapaz; a ritualística é a ordinária e o…

Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. 236. Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço (A) consignado na CTPS. (B) na função. (C) no cargo. (D) no emprego. 237. A prescrição qüinqüenal (A) deve ser declarada de ofício. (B) somente pode ser argüida na defesa. (C) deve ser argüida na instância ordinária. (D) pode ser argüida em…