Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

da Doação ....................................................................................49 Capítulo V – Da Locação de Coisas ...............................................................................................49 Capítulo VI – Do Empréstimo.........................................................................................................50 Seção I – Do Comodato…

Característica dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial – inalienabilidade – os bens de uso comum do povo e os de uso especial apresentam a característica da inalienabilidade e, como conseqüência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Mas a inalienabilidade não é absoluta, a não ser com relação àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial, como os mares, as praias, os rios, etc. Os…

Característica dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial – inalienabilidade – os bens de uso comum do povo e os de uso especial apresentam a característica da inalienabilidade e, como conseqüência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Mas a inalienabilidade não é absoluta, a não ser com relação àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial, como os mares, as praias, os rios, etc. Os…

mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de pessoa incapaz; a ritualística é a ordinária e o efeito…

Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. CAPÍTULO VI Do Empréstimo Seção I Do Comodato Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização…

............. Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Da Revogação da Doação ..................................... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO…

............. Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Da Revogação da Doação ..................................... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO…

Doação.....................................................................................49 Capítulo V – Da Locação de Coisas................................................................................................49 Capítulo VI – Do Empréstimo.........................................................................................................50 . Seção I – Do…

............. Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Da Revogação da Doação ..................................... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO…

............. Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Da Revogação da Doação ..................................... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO…