Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO SEÇÃO I DO COMODATO 50 Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial

revestimento para o ato, traduzindo em uma forma especial ou em uma indispensável solenidade, diz-se que o negócio é ad solemnitatem, a exemplo do testamento e dos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais imóveis acima do valor consignado em lei, uma vez que a forma pública é indispensável para a validade do ato. Ao lado do negócio ad solemnitatem, figura outra importante categoria: a dos negócios ad probationem. Nesses, apesar de a forma não preponderar sobre o fundo,…

8 causas judiciais em 16 anos de magistério. O acórdão recorrido, mesmo reconhecendo não haver prova da contraprestação pecuniária pelo patrocínio das ações, entendeu que o ônus de provar a ausência de remuneração competia ao réu. Também restou consignado no acórdão que a conduta do recorrente não implicou prejuízo para a instituição pública, tendo em vista que cumpria integralmente sua jornada de trabalho e era dedicado à instituição federal de ensino. Não obstante, manteve a sentença…

Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. CAPÍTULO VI Do Empréstimo Seção I Do Comodato Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização…

autoridade judiciária competente. Parágrafo único - (Acrescentado pela Lei nº 9.955, de 6.1.2000) Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei. Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética…

extrajudiciais foram encaminhadas a endereço diverso do constante no contrato e de onde passou a residir a ré, após a entrega da unidade autônoma adquirida (fls. 32/34). O mesmo se diga do telegrama de fls. 36, que foi enviado ao endereço antigo da ré, consignado no contrato, porém apenas em 13 de agosto de 2007, isto é, após a entrega da unidade autônoma adquirida em abril de 2005. Evidente que deveria a autora ter atentado para a mudança de endereço da ré, em razão da imissão na posse…

disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. 84 CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO Seção I Do Comodato Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização…

disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. CAPÍTULO VI Do Empréstimo Seção I Do Comodato Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização…

00341-2003-51-24-00-8-RO, Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima, DO/MS de 09/11/2004, pp. 33/34). O fato de o indígena estar sujeito ao regime tutelar (parágrafo único do art. 6º do Código Civil) não importa a sua condição de absolutamente incapaz, diversamente do consignado na decisão. O art. 4º da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto do índio) classifica os indígenas como isolados, em vias de integração e integrados, in verbis: Art 4º. Os índios são considerados: I - Isolados - Quando vivem em…

corpo para o local da residência habitual. Cláusula 34.ª Ocorrência de períodos de inactividade durante a transferência temporária 2 — Na aplicação do direito conferido na alínea a) do número anterior deve igualmente atender-se aos princípios consignados no n.º 2 da cláusula 29.ª 3 — O subsídio referido na alínea c) do n.º 1 é calculado em função do número de dias consecutivos que durar a transferência temporária, com exclusão nos períodos de férias gozados durante a sua permanência. 4…