Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

6.7 6.8 6.9 6.4.3 Da promessa de doação 6.4.4 Da revogação da doação Da locação de coisas no CC/2002 (arts. 565 a 578 do CC) 6.5.1 Conceito, natureza jurídica e âmbito de aplicação 6.5.2 Efeitos da locação regida pelo Código Civil Do empréstimo. Comodato e mútuo 6.6.1 Introdução. Conceitos básicos 6.6.2 Do comodato (arts. 579 a 585 do CC) 6.6.3 Do mútuo (arts. 586 a 592 do CC) Da prestação de serviço (arts. 593 a 609 do CC) 6.7.1 Conceito e natureza jurídica 6.7.2…

ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativa de poder público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, a prescrição qüinqüenal, o processo especial de execução, a impenhorabilidade de seus bens; e sempre se submete a restrições concernentes à competência, finalidade, motivo, forma, procedimento, publicidade. Outras vezes, mesmo utilizando o direito privado, a Administração conserva algumas de suas…

entidade futura 6.4.3 Da promessa de doação 6.4.4 Da revogação da doação 6.5 Da locação de coisas no CC/2002 (arts. 565 a 578 do CC) 6.5.1 Conceito, natureza jurídica e âmbito de aplicação 6.5.2 Efeitos da locação regida pelo Código Civil 6.6 Do empréstimo. Comodato e mútuo 6.6.1 Introdução. Conceitos básicos 6.6.2 Do comodato (arts. 579 a 585 do CC) 6.6.3 Do mútuo (arts. 586 a 592 do CC) 6.7 Da prestação de serviço (arts. 593 a 609 do CC) 6.7.1 Conceito e natureza jurídica 6.7.2 Regras…

constituição da hipoteca é muito comum em contratos de construção e incorporação imobiliária, visando a um futuro condomínio edilício. Como muitas vezes o construtor não tem condições econômicas para levar adiante a sua obra, celebra um contrato de empréstimo de dinheiro com um terceiro (agente financeiro ou agente financiador), oferecendo o próprio imóvel como garantia, o que inclui todas as suas unidades do futuro condomínio. Iniciada a obra, o incorporador começa a vender, celebrando…

(Presidente), SALLES VIEIRA e PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR. São Paulo, 5 de junho de 2014. ERSON DE OLIVEIRA, Relator Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de remoção de bem dado em garantia de empréstimo. Irresignação. Procuração originária restritiva de poderes. Permissão, apenas, de substabelecer com reserva, desde que os outorgados da procuração pratiquem conjuntamente o ato. Substabelecimento efetivado sem reserva de…

trabalhador ao empregador, quando se acharem liquidadas por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação; c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do artigo 366.º; d) Às amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos concedidos pelo empregador ao trabalhador; e) Aos preços de refeições no local de trabalho, de utilização de telefones, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou de materiais, quando solicitados pelo trabalhador, bem como a…

Hortas e granjas. Impostos devidos nesses casos 7. Art. 4º, I, do ET. Área contínua: o que seja. Sentido da palavra contínuo 8. Classificação do imóvel rural. Propriedade familiar. O que seja. História da propriedade familiar. Direito romano. Impenhorabilidade da propriedade familiar. Bem de família. Lei n. 3.200, de 19-4-1941, art. 19. Art. 70 do CC. Herctum e propriedade familiar. Indivisibilidade da propriedade familiar. Direito grego. Conjunto familiar. Sentido da expressão no…

alterou a regra: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Sendo assim, somente nos empréstimos sem fins econômicos o pagamento voluntário de juros não convencionados constituirá obrigação natural. Obrigações propter rem A distinção entre direitos reais e obrigacionais é um expediente que serve muito mais para…

ou não fazer e entregar coisa, nas ações que tenham por objeto pagar quantia, há um procedimento prévio e específico a ser observado pelo juiz e pela parte para dar cumprimento ao comando judicial. Em face disso, o art. 475-J expressamente deixa consignado o valor percentual de multa a ser acrescido à condenação caso o condenado não cumpra voluntariamente a sentença. Além disso, não pode o Juiz, de ofício, determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, pois, para tanto, a lei…

facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 9.983/00 I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; 9.983/00 II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 9.983/00 § 2o Se da ação ou…