Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

............. Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Da Revogação da Doação ..................................... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO…

que devem reger a atividade do juiz nas duas etapas de individualização, dando até a inequívoca impressão de que estabeleceu critério único. A tanto conduz, sem dúvida, a leitura apressada do art. 60 da Parte Geral do CódigoPenal, em que ficou consignado que, na fixação da pena de multa, o juiz deve atender principalmente à “situação econômica do réu”. A acolhida desse parâmetro, quer para a quantificação do número de dias-multa, quer para a fixação do valor de cada dia-multa, pode…

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- Da Venda Sobre Documentos CAPÍTULO II - DA TROCA OU PERMUTA CAPÍTULO III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO CAPÍTULO IV - DA DOAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Revogação da Doação CAPÍTULO V - DA LOCAÇÃO DE COISAS CAPÍTULO VI - DO EMPRÉSTIMO Seção I - Do Comodato Seção II - Do Mútuo CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAPÍTULO VIII - DA EMPREITADA CAPÍTULO IX - DO DEPÓSITO Seção I - Do Depósito Voluntário Seção II - Do Depósito Necessário CAPÍTULO X - DO MANDATO…

............. Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Da Revogação da Doação ..................................... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO…

moratória), no sentido de autorizar o bloqueio de bens do Estado brasileiro situados no estado acreditado, ressalvando apenas aqueles integrantes da Missão Diplomática. Trata-se do julgamento de Ag. Reg. na Ação Cível Originária 6331, no qual foram consignados magistrais ensinamentos em aprofundamento ao tema imunidade de execução de Estado estrangeiro, com os quais comungo inteiramente. A eles, destarte, reporto-me, também, como razões de decidir, trazendo a lume excertos dos preclaros…

Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade 2.1.1.3.1.2 Intransmissibilidade 2.1.1.3.1.3 Imprescritibilidade 2.1.1.3.1.4 Impenhorabilidade 2.1.1.3.1.5 Vitaliciedade 2.1.1.3.2 Classificação 2.1.1.3.2.1 Nome 6/3494 2.1.1.3.2.2 Imagem 2.1.1.3.2.3 Do morto ou do ausente 2.1.1.4 Extinção da personalidade da pessoa natural 2.1.1.4.1 Morte real ou física 2.1.1.4.2 Morte…

administrar o conflito, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade” (MS 17.405-DF, Corte Especial, DJe 9/5/2012). Ademais, no STJ já foi deferida suspensão de segurança em caso análogo, no qual ficou consignado que “no setor público, o Brasil tem enfrentado greves que se arrastam por meses. Algumas com algum sucesso, ao final. Outras sem consequência qualquer para os servidores. O público, porém, é sempre penalizado. A lei nº 7.783, de…

AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM…

locatário subrrogado as garantias prestadas pelo fiador, no caso do fiador exonerar-se das obrigações o mesmo ainda será responsável pela relação contratual pelo interregno de 120 (cento e vinte) dias. Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 27 CC, art. 112. “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da…