Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

........ 204 Seção II – Da Revogação da Doação ........................................................... 206 Capítulo V – Da Locação de Coisas . .............................................................. 207 Capítulo VI – Do Empréstimo Seção I – Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II – Do Mútuo .................................................................................... 209…

mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anu latória de Direito Fisc – Ação al feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anu latória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de pessoa incapaz; a ritualística é a ordinária e o…

........ 204 Seção II – Da Revogação da Doação ........................................................... 206 Capítulo V – Da Locação de Coisas . .............................................................. 207 Capítulo VI – Do Empréstimo Seção I – Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II – Do Mútuo .................................................................................... 209…

alcançados pelos atuais procedimentos. (SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Anotações..., op. cit., p. 9). Também o Ministro Marco Aurélio decidindo o Habeas Corpus 85588/Rio de Janeiro (STF – julgado em 05/03/2005), disse: 71 ESA - OAB/RS o empréstimo do rótulo de procedimento de cooperação internacional a certo instrumento não pode desaguar na prática de atos somente passíveis de serem alcançados por meio de carta rogatória, como são aqueles ligados à audiência de instrução,…

de Sociedade Limitada de cunho personalista, que tem na figura dos sócios a razão de sua existência. Há, todavia, precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a possibilidade, uma vez que não existe legislação prevendo a impenhorabilidade de cotas. Assim, se os demais sócios não desejam que um terceiro estranho que venha a adquirir as cotas em leilão ingresse na sociedade no lugar do sócio executado, eles têm meios para impedir isso, por exemplo, remindo…

impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de execução fiscal de dívida ativa do FGTS 2.1.7.3. Competência para julgar empréstimos consignados 2.1.8. Competência material executória 2.1.8.1. Competência para executar as suas próprias sentenças 2.1.8.2. Competência para executar contribuições previdenciárias 2.2. Competência em razão da pessoa 2.2.1. Trabalhadores que…

................. Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Da Revogação da Doação ..................................... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

da execução, os honorários advocatícios poderão ser elevados de 10% para 20%, a depender do trabalho realizado pelo advogado (art. 784, § 2º); se converterá automaticamente em penhora, independentemente de novo termo (art. 787, § 3º); 11) a impenhorabilidade de salário foi relativizada. Serão penhoráveis os valores que excederem a cinquenta salários mínimos mensais (art. 790, § 2º); 12) assentou-se que os bens móveis, quando penhorados, serão preferencialmente depositados em poder do…

tributária; 4. Princípio da proibição de confisco dos tributos; 5. Princípio da publicidade; 6. Princípio da individualização da pena (proporcionalidade e razoabilidade) – Beccaria é bem posterior a isso; 7. Impenhorabilidade dos bens e ferramentas para o exercício da profissão; 8. Proteção ao direito de propriedade, pagamento prévio para desapropriação; 9. Gratuidade do habeas data; 10. Princípio do devido processo legal; …

disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. CAPÍTULO VI Do Empréstimo Seção I Do Comodato Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização…