Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

Frederico Marques, “trata-se de regra imperativa e obrigatória, e não simplesmente dispositiva. Sendo assim, os preceitos sobre a conexão e a continência obrigam o juiz a proceder à unificação dos procedimentos, salvo nos casos e exceções expressamente consignados”.®® As exceções legais à regra da unidade processual estão previstas nos incisos 1e II do art. 79. Aconexão e a continência não implicarão unidade do processo nos casos de concurso entre a jurisdição comum e a militar (inciso…

imóvel beneficiado. § 1o Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos. § 2o Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. Art. 292. O cálculo…