Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

possível, sem que haja intenção manifesta de fazê-lo e sem transferência da residência. Questão 87 Em relação aos bens de família, é correto afirmar: 01) A impenhorabilidade não é oponível, em processo de execução civil, contra credor de pensão alimentícia. 02) Os imóveis onde a família declare ter residências são abrangidos pela impenhorabilidade. 03) As plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e veículo de transporte, como bens de família, são impenhoráveis. 04) O…

proteção dos bens jurídicos mais importantes para os cidadãos, quais sejam: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Tais bens jurídicos, taxados de invioláveis, não são passíveis de transação, possuem o caráter de indisponibilidade e impenhorabilidade. Todavia, os mesmos não são absolutos, possuindo caráter de relatividade. Isso decorre não somente pelo fato de que tais bens jurídicos são indispensáveis ao cidadão, mas também das características dos direitos humanos. É…

penhorabilidade dos bens da sociedade de economia mista, ainda que seja a mesma prestadora de serviço público, excetuando-se a hipótese de os bens constritos estarem diretamente afetados a essa finalidade, quando passam a ostentar a prerrogativa da impenhorabilidade, submetendo-se ao mesmo regime jurídico dos bens pertencentes à Fazenda Pública.” (TRF2, AG 200302010056618, DJU 04/03/2009) 9. Peculiaridades do regime das empresas estatais (memorização): a. ação popular que vise a…

fatores de produção – insumos, mão de obra, capital e tecnologia tendo em vista a exploração de uma determinada atividade econômica. Para tanto, constituirá todo um complexo de bens materiais (alugará um imóvel, adquirirá equipamentos, contrairá empréstimos etc.) e imateriais (criará e registrará uma marca, patenteará um novo processo tecnológico de produção etc.) e buscará, a partir da organização e exploração desse complexo de bens (o estabelecimento empresarial), auferir lucro,…

terceiros não sócios é incompatível com a penho­rabilidade das cotas sociais. O arrematante da cota na exe­cução judicial contra o seu titular ingressaria no quadro associativo independentemente da vontade dos demais sócios. Esta solução da impenhorabilidade das cotas sociais das sociedades de pessoas, uma criação jurisprudencial, embora resguarde os direitos dos sócios do devedor, não é satisfatória em relação aos do credor do sócio. Penso que seria possível o ingresso do arrematante no…

terceiros não sócios é incompar tível com a penho­ abilidade das cotas sociais. O arrematanc te da cota na exe­ ução judicial contra o seu titular ingressaria no quadro associativo independentemente da vontade dos demais sócios. Esta solução da impenhorabilidade das cotas sociais das sociedades de pessoas, uma criação jurisprudencial, embora resguarde os direitos dos sócios do devedor, não é satisfatória em relação aos do credor do sócio. Penso que seria possível o ingresso do…

da União — 281 3. Polícias estaduais — 281 4. Guardas municipais — 282 Parte 6 TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO Capítulo 1 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1. Os tributos e suas espécies — 282 2. Capacidade contributiva — 283 3. Lei complementar — 284 4. Empréstimos compulsórios — 285 5. Contribuições sociais — 286 Capítulo 2 DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 1. Introdução — 286 2. Princípio da legalidade — 286 3. Princípio da igualdade tributária — 287 4. Princípio da irretroatividade da lei…

terceiros não sócios é incompar tível com a penho­ abilidade das cotas sociais. O arrematanc te da cota na exe­ ução judicial contra o seu titular ingressaria no quadro associativo independentemente da vontade dos demais sócios. Esta solução da impenhorabilidade das cotas sociais das sociedades de pessoas, uma criação jurisprudencial, embora resguarde os direitos dos sócios do devedor, não é satisfatória em relação aos do credor do sócio. Penso que seria possível o ingresso do…

subsolo do mar correspondentes; c) Os recursos vivos e não -vivos nelas existentes. Artigo 16.º Águas interiores O regime jurídico dos bens do domínio público marítimo tem como base os princípios da inalienabilidade, da imprescritibilidade, da impenhorabilidade e da desafectação. Artigo 12.º Remissão A República de Cabo Verde pode, no interior das suas águas arquipelágicas, traçar linhas de fecho para a delimitação de águas interiores. Artigo 17.º Acordos internacionais 1. O…

ocorre com as autarquias. 211. (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RR – 2010) As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição. 73 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 212. (CESPE – Analista de Controle Interno do TJDFT – 2007)…