Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

84. Arrendamento mercantil (leasing) 84.1. Definição legal 84.2. Objeto 84.3. Modalidades 85. Alienação fiduciária em garantia 85.1. Conceito 85.2. Objeto 86. Contratos bancários 86.1. Depósito bancário 86.2. Desconto e redesconto 86.3. Empréstimo bancário 87. Faturização (factoring ou fomento mercantil) 88. Transporte e seguro 88.1. Transporte 88.2. Seguro Capítulo 5 Títulos de Crédito 89. Plano de estudo 90. Teoria geral e institutos cambiários 90.1. Classificação …

correspondentes às dotações orçamentárias, destinados às Câmaras Municipais, serão entregues até o dia vinte de cada mês. § 1º As Câmaras Municipais terão organização contábil própria, devendo prestar contas ao 35 Plenário dos recursos que lhes forem consignados, respondendo os seus membros por qualquer ilícito em sua aplicação. § 2º Aplicam-se aos balancetes mensais e às prestações de contas anuais das Câmaras Municipais todos os procedimentos e dispositivos previstos para…

redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 64, de 4/2/2010.) Ementa: Incidente de Inconstitucionalidade. Artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90. É constitucional o inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90, que excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família, em razão da dívida decorrente de impostos predial e territorial, taxas e contribuições, em função do imóvel familiar. Incidente de inconstitucionalidade não acolhido. Incidente de Arguição de…

janeiro de 2012, e a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001, e C onsi derando o que estabelece o artigo 1 5, Decreto nº 29.463, de 15 de julho de 2008; Consi derando, ainda, que há no Orçamento Geral do Estado, consignado em favor da unidade gestora DETRAN - 26.0101 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA, Crédito Orçamentário próprio para cobertura dos encargos com o Convênio nº 0006/2012, que entre si celebram a (o)…

BENS PÚBLICOS, 426 Alienação, 426 Venda, 428 - Doação, 428 - Dação em pagamento, 429 - Permuta, 429 - Investidura, 430 - Concessão de domínio, 431 - Legitimação de posse, 432 IMPRESCRITIBILIDADE, IMPENHORABILIDADE E NÃO ONERAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, 433 Imprescritibilidade, 433 Impenhorabilidade, 433 Não oneração, 433 AQUISIÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO, 435 II - Terras públicas ORIGENS, 436 TERRAS RURAIS E TERRENOS URBANOS, 439 TERRAS DEVOLUTAS, 440 PLATAFORMA…

chamadas autarquias de regime especial, como são exemplo a USP e o BACEN.68. São privilégios das autarquias (julgue os itens) 1) imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados ou não às suas finalidades essenciais. 2) impenhorabilidade de seus bens e rendas. 3) impossibilidade de usucapião de seus bens. 4) prescrição qüinqüenal de suas dívidas. 5) prazo judicial em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.69. A respeito das fundações públicas, julgue os…

precise estar assistido no momento da rescisão e para a propositura de uma reclamação trabalhista. Normas de Proteção 1. irredutibilidade do Salário: o salário não pode ser reduzido, salvo acordo ou convenção coletiva (CF, Art. 7º, VI); 2. impenhorabilidade: o salário não pode ser penhorado, salvo para pagamento de pensão alimentícia; 3. intangibilidade: o salário não pode sofrer descontos, salvo os previstos em lei, norma coletiva ou decorrentes de adiantamento (art. 462 CLT).…

Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. § 1.º Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos…

ANTONIO DE TAL, seu pai, de dar a inventário e partilha aqueles bens e em, ............de..................de 20XX, contraiu novas núpcias com ANA DE TAL, como faz fé a certidão anexa, doc. Nº 7. E, no termo de casamento de seu pai com ANA DE TAL, foi consignado que se casavam pelo regime de comunhão universal de bens, o que se comprova com a predita certidão, doc. 8. A declaração que se contém naquele termo e que diz respeito ao regime de bens em que se casaram é inoperante. Pois, “in…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O oficial do Registro Civil, uma vez recebida a oposição, deve dar ciência aos noivos ou a seus representante, se for o caso, dos motivos consignados, as provas que existirem e a identidade de quem se opôs. Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé. De…