Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

Princípio da intangibilidade do salário 9.5.3.1 Proteção contra a imprevidência do empregador. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Liquidação extrajudicial 9.5.3.2 Proteção contra a imprevidência do empregado. Incessibilidade. Impenhorabilidade absoluta 9.5.4 Princípio da igualdade de salário 9.5.4.1 Os pressupostos da equiparação salarial com empregado brasileiro 9.5.4.2 A existência de quadro de carreira – fato impedi vo da equiparação. Direito ao enquadramento…

necessita d e u m mínimo exis­ tencial de dignidade, habitação, vestuário, lazer... Isto há de ser preservado! A este respeito, o art. 649 do CPC trata da impenhorabilidade de certos bens jurídicos; a Lei 8.009/90 dispõe sobre a im penho­ rabilidade do bem d e família e a súmula 364 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JusT1ÇA estende a aplicação da impenhorabilidade do bem de família ao solteiro (single) e, ainda, as súmulas 25 do SuPREMo TRIBUNAL FEDERAL e 419 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ambas…

Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Liquidação extrajudicial ................................................................................................. 207 9.5.3.2 Proteção contra a imprevidência do empregado. Incessibilidade. Impenhorabilidade absoluta ............................................................................................................................................................. 209 9.5.4 Princípio da igualdade de salário…

regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico, ou contra os seus herdeiros. Art. 41. Pode o cônjuge, independentemente da autorização do outro: I - comprar, ainda que a crédito, o necessário à manutenção da família; II - obter, por empréstimo, as quantias que tais aquisições possam exigir. Parágrafo único. As dívidas contraídas para os fins deste artigo obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 42. Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no…

vontade de sub-rogar deve ser expressamente manifestada. ARTIGO 591.º (Sub-rogação em consequência de empréstimo feito ao devedor) 1. O devedor que cumpre a obrigação com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro pode subrogar este nos direitos do credor. 2. A sub-rogação não necessita do consentimento do credor, mas só se verifica quando haja declaração expressa, no documento do empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica…

de regras jurídicas que previnam a retenção, o atraso, a sonegação ou descontos indevidos de salário (exemplos: arts. 459, 462, 463, 464 e 465, todos da CLT); b) dos credores do empregado, estipulando, por exemplo, o art. 649, IV, do CPC, a impenhorabilidade dos salários; c) dos credores do empregador, determinando o art. 449, caput da CLT, a manutenção dos direitos oriundos da existência do contrato de trabalho em caso de falência ou dissolução da empresa. Outrossim, a Lei de…

regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico, ou contra os seus herdeiros. Art. 41. Pode o cônjuge, independentemente da autorização do outro: I - comprar, ainda que a crédito, o necessário à manutenção da família; II - obter, por empréstimo, as quantias que tais aquisições possam exigir. Parágrafo único. As dívidas contraídas para os fins deste artigo obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 42. Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no…

Marcello Caetano (ob. cit., p. 15 e 16), esclarece, ainda, que na Itália, arts. 16 e 18 do CC, e na Suécia, as fundações temporárias são admitidas, podendo elas ter por patrimônio não um capital, mas uma renda ou um rendimento que lhes sejam consignados, concebendo-se até que, sendo a duração determinada, receba um capital, mas com direito de ser consumido, segundo um plano tal que a sua extinção coincida com o termo da fundação. 4.1.2 Do Conselho Curador, do Conselho…

obedecidos os modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça ou Juiz Corregedor Permanente. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº10/2014) 43.2. O Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado na lei de Registros Públicos, caso o justifique a quantidade dos registros. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº10/2014) 43.3. Os números de ordem dos registros serão ininterruptos, continuando, sempre, indefinidamente.…

solução do débito de terceiro63. Mas, se o título se acha ligado a contrato de locação, tendo sido aceito como complemento de aluguel não previsto no ajuste por escrito, ostenta-se a ausência de causa debendi64 . De modo idêntico se corresponde a empréstimo fictício65. Contudo, só se admite defesa fundada em falta de causa entre as próprias partes, não por terceiros66. Quanto a estes, aquela pre60. Revista dos Tribunais, 236/465. 61. Revista dos Tribunais,…