Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

abrangidos. 22. Tendo presente a referência do Relatório do OE2013 às reduções remuneratórias, a alternativa à qualificação fiscal é ver-se aqui uma pura redução de pensões escondida sob a designação de contribuição, já que as entidades a quem é consignado o produto dela (ISS, I.P. e CGA, I.P.) são afinal as que deveriam colocar o seu valor nas mãos dos titulares das pensões e os 2340 Diário da República, 1.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013 próprios proponentes da…

3.2. Desapropriação indireta 4.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária 4.3.4. Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos 4.4. Requisição 4.5. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador 4.6. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 4.7. Usucapião de imóvel urbano 4.8. Expropriação de terras destinadas à cultura de plantas psicotrópicas 4.9. Servidões administrativas 4.10. Ocupação temporária 4.11.…

ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerroga­tiva de Poder Público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, a prescrição quinquenal, o processo especial de execução, a impenhorabilidade de seus bens; e sempre se submete a restrições concernen­tes à competência, finalidade, motivo, forma, procedimento, publicidade. Outras vezes, mesmo utilizando o direito privado, a Administração conserva algumas de suas…

527/2012, de 04/10/2012. RL = Resultado Líquido do Período T = Tributos sobre o Lucro DRF = Despesas Financeiras Líquidas das Receitas Financeiras DA = Depreciações e Amortizações CP = Capital Próprio (Patrimônio Líquido) CT = Capital de Terceiros (Empréstimos e Financiamentos) t EOI =  i 1 Execução do Orçamento de Investimentos AAi  BDi Plani t = tempo (mês de referência) i = indexador do tempo AA = Execução Orçamentária BD = Ajuste Orçamentário Plan = Planejamento Orçamentário…

por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima”137. Não se pode, pois, afirmar que é imprescritível a pretensão à reparação do dano moral, embora consista em ofensa a direito da personalidade. Impenhorabilidade: sendo inerentes à pessoa humana e dela inseparáveis, e, por essa razão, indisponíveis, os direitos da personalidade certamente não podem ser penhorados, pois a constrição é o ato inicial da venda forçada determinada pelo juiz para…

ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima”137. Não se pode, pois, afirmar que é imprescritível a pretensão à reparação do dano moral, embora consista em ofensa a direito da personalidade. Impenhorabilidade: sendo inerentes à pessoa humana e dela inseparáveis, e, por essa razão, indisponíveis, os direitos da personalidade certamente não podem ser penhorados, pois a constrição é o ato inicial da venda forçada determinada pelo juiz para…

Orlando Gomes) e a de restituir coisa certa, destacando que na primeira o credor recebe coisa, que não era sua, para sobre ela constituir direito real ou simples uso, e, na segunda, o credor é dono da coisa, que se achava, por qualquer título (empréstimo, locação, depósito, penhor), em poder do devedor, que a restitui. Em razão dessa diferenciação, não se aplicam as mesmas regras da obrigação de dar à obrigação de restituir em caso de perda e deterioração da coisa. Na hipótese de…

Indireta do Estado? A diferença primordial está nas prerrogativas e restrições próprias do regi­ me jurídico administrativo (item 3 . 3.2), como autoexecutoriedade, autotutela, possibilidade de alteração e rescisão unilateral dos contratos, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, imunidade tributária, sujeição à legalidade, à mo­ ralidade, à licitação, à realização de concursos públicos etc. As pessoas públicas (autarquias e fundações de direito público) têm pratica­…

ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do…

tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social. (p. 35) Efetivamente, sem os contratos de troca econômica, especialmente os contratos de compra e venda, de empréstimo e de permuta, a sociedade atual de consumo não existiria como a conhecemos. O valor decisivo do contrato está, portanto, em ser o instrumento jurídico que possibilita e regulamenta o movimento de riquezas dentro da…