Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II – Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Além disso, a CLT prevê que somente será válido como forma de pagamento das verbas rescisórias o pagamento em dinheiro ou cheque visado: Art. 477. (...) § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será…

humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (Resp. nº 656.838/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20-6-2005). 16 Revista da ACADEMIA JUDICIAL – Edição Comemorativa – Ano I • Nº 0 • Dez/2010 – José Trindade dos Santos – A imposição de multa…

regras jurídicas que previnam a retenção, o atraso, a sonegação ou descontos indevidos de salário (exemplos: arts. 459, 462, 463, 464 e 465, todos da CLT); b) dos credores do empregado, estipulando, por exemplo, o art. 649, IV do CPC, a , impenhorabilidade dos salários; c) dos credores do empregador, determinando o art. 449, caput, da CLT, a manutenção dos direitos oriundos da existência do contrato de trabalho em caso de falência ou dissolução da empresa. Outrossim, a nova…

existir a partir do caso _Marbury _v. _Madison, julgado pela Corte Suprema em 1803 -, a primeira Constituição francesa dispôs que "o Poder Legislativo não poderá fazer lei alguma que prejudique ou impeça o exercício dos direitos naturais e civis, consignados no presente título e garantidos pela Constituição". declaração de direitos na Constituição de 1793 (Ano 1) A precipitação dos acontecimentos, que conduziram, menos de um ano após a promulgação da Constituição de 1791, à…

– sociedades de crédito imobiliário; VI – administradoras de cartões de crédito; VII – sociedades de arrendamento mercantil; VIII – administradoras de mercado de balcão organizado; IX – cooperativas de crédito; X – associações de poupança e empréstimo; XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros; XII – entidades de liquidação e compensação; XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário…

Apenas a III. d) Apenas a I e a II. e) I, II e III. 10. Assinale a alternativa em que haja erro de regência. a) Atender crianças implica em muita paciência. b) Logo simpatizamos com suas idéias criativas. c) Ainda não paguei a primeira parcela do empréstimo à financiadora. d) Não lhe acudia naquele instante o nome de sua amiga. e) Assisti ao show na primeira fila. 11. Assinale a alternativa que apresenta erro de regência verbal. a) Eles chegaram na cidade decididos a ficarem ricos. b)…

de reunião e manifestação em praça pública 13. Liberdade de associação 13.1. Jurisprudência do STF 14. Direito de propriedade 14.1. Conceito e função social 14.2. As restrições impostas ao direito de propriedade 14.3. A desapropriação 14.4. Impenhorabilidade 14.5. Propriedade de estrangeiros 15. Direitos autorais 15.1. Direitos autorais e domínio público 15.2. A proteção à propriedade industrial 16. Direito de herança e Direito Internacional Privado 17. Defesa do consumidor 18. Direito à…

qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. 35.…

Nesse sentido, assevera Luis Regis Prado que “a pessoa coletiva não tem consciência e vontade – em sentido psicológico – semelhante à pessoa física, e, com isso, capacidade de autodeterminação, faculdades que necessariamente hão de ser tomadas por empréstimo aos homens. Isso vale dizer: só o ser humano, enquanto pessoa-indivíduo, pode ser qualificado como autor ou partícipe de um delito. Daí a máxima nullum crimen sine actione e o seu indispensável coeficiente de humanidade. A…

17. (Vetado). Art. 18. (Vetado). CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 19. Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos. Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as…