Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

empregado demonstrar o recebimento de valores “ por fora”, seja por meio de documentos, recibos, extratos bancários, e-mails e quaisquer outros meios de prova. Caso a presunção das informações da CTPS fosse absoluta ( juris et de jure ), o salário consignado, que é apenas um exemplo, seria considerado para todos os efeitos legais, inexistindo possibilidade de demonstrar o recebimento de qualquer outro valor. Outra hipótese bastante corrente no foro trabalhista consiste na anotação…

estiver presente. Quando o dono da obra não possa ou não queira assinar, intervirão duas testemunhas. 3— O embargante e o embargado podem, no acto do embargo, mandar tirar fotografias da obra, para serem juntas ao processo. Neste caso, é o facto consignado no auto, com a indicação do nome do fotógrafo e a identificação da chapa fotográfica. ARTIGO 419.º (AUTORIZAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA OBRA) Embargada a obra, pode ser autorizada a sua continuação, a requerimento do embargado, quando se…

sócios é incompatível com a penhorabilidade das cotas sociais. O arrematante da cota na execução judicial contra o seu titular ingressaria no quadro associativo independentemente da vontade dos demais sócios. Esta solução da impenhorabilidade das cotas sociais das sociedades de pessoas, uma criação jurisprudencial, embora resguarde os direitos dos sócios do devedor, não é satisfatória em relação aos do credor do sócio. Penso que seria possível o ingresso…

Considerações gerais 423 - Domínio público 423 - Conceito e classificação dos bens públicos 426 - Administração dos bens públicos 429 - Utilização dos bens públicos 430 - Alienação dos bens públicos 440 - Imprescritibilidade, impenhorabilidade e operação dos bens públicos 447 - Aquisição de bens pela Administração 450 II. Terras públicas 451 - Terras devoIutas .................. i 455 456 457 458 458 459 460 462 462

exercício de atividades, salário, quer seja em função de sexo, idade, cor ou estado civil, deficiência física ou tipo de trabalho (manual ou intelectual); h) o da irredutibilidade do salário ou, mais amplamente, de sua intangibilidade (daí sua impenhorabilidade, que decorre de sua natureza alimentar; e i) o da autonomia das vontades coletivas, o qual, segundo parte da doutrina e jurisprudência, deve ser os meios indispensáveis à sua concretização. Dado que a desigualdade é elemento…

iminente perigo público. A requisição administrativa só será indenizada ao proprietário se houver dano. 10. A pequena propriedade rural: Terá formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razão da potencial impenhorabilidade. 11. Sobre a proteção do direito autoral, é correto dizer: Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, publicação e reprodução de suas obras. O direito autoral é transmissível aos herdeiros do autor,…

três partes: a) na esquerda, lançar-se-á o número de ordem; b) na central, o assento; c) na direita, espaço para notas, averbações e retificações. • Lei dos Registros Públicos, art. 36. Art. 60 – Escriturar-se-ão, cronologicamente, o resumo do consignado nos editais expedidos pelo próprio Ofício ou recebidos de outros, todos assinados pelo Oficial. • Lei dos Registros Públicos, art. 43. Art. 61 – O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de…

principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal a quo consignado que o agravante foi notificado administrativamente para apresentar a documentação pleiteada na ação de exibição de documentos, inviável a revisão da questão em sede de recurso especial, haja vista a necessidade de revolvimento do…

(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº…

anúncios...................... 22.5.19.1. Bebidas alcoólicas......................... 22.5.19.2. Educação, cursos, ensino............... 22.5.19.3. Venda e aluguel.............................. 22.5.19.4. Investimentos, empréstimos e mer cado de capitais.............................. 22.5.19.5. Lojas e varejo................................. 22.5.19.6. Produtos alimentícios..................... 22.5.19.7. Médicos, dentistas, veterinários, …