Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

que quem produz é a terra, considerando que, na atividade agropecuária, não há intermediação, indaga-se: não existem atividades mercantis sem intermediação? Ademais, como manter tal posição, ao se evidenciar que o produtor rural busca empréstimos, insumos para desenvolver sua atividade com profissionalismo, plantando extensas culturas ou criando milhares de semoventes, para entrega ao consumo, intermediando como qualquer outro empresário? 37 COSTA,…

condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia…

ser feita através de ato administrativo, normalmente um decreto do Chefe do Executivo; PATROMÔNIO Os bens das autarquias são considerados bens públicos e por isso obrigam os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral; IMPENHORABILIDADE DOS BENS E RENDAS: Sobre seus bens não pode recair penhora. Esta que é uma ordem judicial de constrição dos bens do devedor para assegurar débitos cobrados por via judicial. A cobrança deverá ser feita pelo sistema de precatórios;…

Disponibilidade, 1 1 66 3.1 Bens Indisponíveis, 1 1 66 3.2 Bens Patrimoniais Indisponíveis, 1 1 66 3.3 Bens Patrimoniais Disponíveis, 1 1 67 V Afetação e Desafetação, 1 1 67 VI Regime jurídico, 1 1 69 1 Alienabilidade Condicionada, 1 1 69 2 Impenhorabilidade, 1 1 70 3 Imprescritibilidade, 1 1 71 4 Não Onerabilidade, 1 1 72 VII Aquisição, 1 1 73 1 Introdução, 1 1 73 2 Classificação, 1 1 74 3 Formas de Aquisição, 1 1 74 3.1 Contratos, 1 1 74 3.2 Usucapião, 1 1 76 3.3 Desapropriação, 1 1 76…

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 94 Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995. Proíbe as instituições o ciais de crédito de conceder empréstimos, nanciamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. 114 Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do…

interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres. § 2° É vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da…

importante das relações intergovernamentais. Trata-se do recurso ao crédito, que deve ser considerado instrumento importante para a continuidade dos programas de investimentos. Aí estão as agências governamentais que dispõem de recursos para empréstimos ao Município, como a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco do Brasil, fontes importantes de financiamento, notadamente para os programas da área social e de…

comercial. Para pôr a sociedade a funcionar terá o gerente que mobilizar sobretudo os meios financeiros da sociedade, em relação aos estabelecimentos bancários: para tanto terá que efetuar depósitos em dinheiro, abrir contas, movimentá-las, contrair empréstimos, emitir títulos cambiários, endossá-los, avalizá-los, obrigando, enfim, cambiariamente a sociedade. Dos poderes normais e gerais de que são investidos pela sociedade se excluem os de alienar e hipotecar imóveis, transigir ou…

penhorabilidade dos bens da sociedade de economia mista, ainda que seja a mesma prestadora de serviço público, excetuando-se a hipótese de os bens constritos estarem diretamente afetados a essa finalidade, quando passam a ostentar a prerrogativa da impenhorabilidade, submetendo-se ao mesmo regime jurídico dos bens pertencentes à Fazenda Pública.” (TRF2, AG 200302010056618, DJU 04/03/2009) 9. Peculiaridades do regime das empresas estatais (memorização): ação popular que vise a anular…

imóveis, tornou nítida a intenção do legislador em reconhecer a total viabilidade da aplicação das normas do CDC aos contratos imobiliários, bem como em relação àqueles que de alguma forma estejam ligados a estes como nas hipóteses dos contratos de empréstimo, financiamento e seguro para a realização deste, quando o consumidor for adquirir a casa própria.[115] Compartilha do mesmo posicionamento o Superior Tribunal de Justiça, que no Recurso Especial 804.202 assim entendeu: SFH. SEGURO…