Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

estimatório — arts.. 534 a 537 CAPÍTULO IV — Da doação — arts.. 538 a 564 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 538 a 554 Seção II — Da revogação da doação — arts.. 555 a 564 CAPÍTULO V — Da locação de coisas — arts.. 565 a 578 CAPÍTULO VI — Do empréstimo — arts.. 579 a 592 Seção 1— Do comodato — arts.. 579 a 585 Seção 11—Do mútuo— arts.. 586 a 592 CAPÍTULO VII — Da prestação de serviço — arts.. 593 a 609 CAPÍTULO VIII — Da empreitada — arts.. 610 a 626 CAPÍTULO IX — Do depósito — arts..…

FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, § único, do CPC e 255 do RISTJ. 2.…

205 205 Proc. Princ.: 7 Recurso: Apelação Sumaríssimo Origem: Ribeirão Preto Julgador: 8ª Câmara Especial de Julho Julgamento: 16.08.1995 Relator: Márcio Franklin Nogueira Decisão: Por maioria Publicação: MF 10/NP EMENTA Mútuo – cobrança – Empréstimo em dinheiro feito à prefeitura do município de Ribeirão Preto para a expansão do serviço telefônico municipal – Contrato que faculta à Prefeitura o reembolso em ações – Hipótese em que, tratandose de obrigação alternativa, e vedado a…

(dinheiro) para o pagamento de débitos elementares, como direitos trabalhistas. Essa situação levou os administradores a tomar uma decisão: estabeleceriam um empréstimo junto ao Banco Gama S.A no exato valor da dívida trabalhista vincenda. Em paralelo, negociariam a alienação de alguns imóveis pertencentes à Companhia para fazer caixa. O empréstimo foi aprovado pelo conselho de administração da companhia e acordado diretamente entre o corpo diretivo da Delta Participações e a…

locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. Ver tópico (627 documentos) CAPÍTULO VI Do Empréstimo Seção I Do Comodato Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Ver tópico (2876 documentos) Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em…

parcelas razoáveis de recursos utilizados pelo Estado são provisórias, isto é, entram temporariamente, pois ao longo de certo tempo devem retornar às mãos de quem as forneceu. O maior exemplo são as receitas obtidas com os títulos da dívida pública (empréstimos voluntários feitos por particulares ao Estado) que no futuro deverão ser restituídas com acréscimos de juros. A maioria da doutrina exige que a entrada seja definitiva para ser considerada receita pública. Para os adeptos deste…

regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico, ou contra os seus herdeiros. Art. 41. Pode o cônjuge, independentemente da autorização do outro: I - comprar, ainda que a crédito, o necessário à manutenção da família; II - obter, por empréstimo, as quantias que tais aquisições possam exigir. Parágrafo único. As dívidas contraídas para os fins deste artigo obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 42. Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da…

205 Proc. Princ.: 7 Recurso: Apelação Sumaríssimo Origem: Ribeirão Preto Julgador: 8ª Câmara Especial de Julho Julgamento: 16.08.1995 Relator: Márcio Franklin Nogueira Decisão: Por maioria Publicação: MF 10/NP EMENTA Mútuo – cobrança – Empréstimo em dinheiro feito à prefeitura do município de Ribeirão Preto para a expansão do serviço telefônico municipal – Contrato que faculta à Prefeitura o reembolso em ações – Hipótese em que, tratandose de obrigação alternativa, e vedado…

estimatório — arts.. 534 a 537 CAPÍTULO IV — Da doação — arts.. 538 a 564 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 538 a 554 Seção II — Da revogação da doação — arts.. 555 a 564 CAPÍTULO V — Da locação de coisas — arts.. 565 a 578 CAPÍTULO VI — Do empréstimo — arts.. 579 a 592 Seção 1— Do comodato — arts.. 579 a 585 Seção 11—Do mútuo— arts.. 586 a 592 CAPÍTULO VII — Da prestação de serviço — arts.. 593 a 609 CAPÍTULO VIII — Da empreitada — arts.. 610 a 626 CAPÍTULO IX — Do depósito —…

trabalhador ao empregador, quando se acharem liquidadas por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação; c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do artigo 366.º; d) Às amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos concedidos pelo empregador ao trabalhador; e) Aos preços de refeições no local de trabalho, de utilização de telefones, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou de materiais, quando solicitados pelo CÓDIGO TRABALHO 2009…