Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

dada a amizade que cerca o sr. juiz e o reclamante. 21 Mantêm o reclamante e o sr. juiz amizade íntima, tendo trabalhado juntos na mesma empresa. São eles, ainda, vizinhos e frequentam-se mutuamente, constando até que são compadres e fazem empréstimos entre si. A alínea b do art. 801 da CLT impede que o sr. Juiz aprecie a demanda em foco. Pelo exposto, aguarda o excipiente que a exceção seja acolhida, declarando-se a suspeição do sr. Juiz, caso a referida pessoa já não se tenha…

verificar a regularidade da sua atuação. Não havendo designação de administrador, a gerência cabe a cada um dos sócios individualmente. q. Natureza jurídica da relação entre o administrador e a sociedade. É o presentante, não é um procurador, como já consignado. É uma expressão criada por PONTES DE MIRANDA. É como na teoria do órgão do direito administrativo. r. Destituição. Em geral, a destituição do administrador é pela maioria dos sócios, exigindo-se, todavia, somente por…

estimatório — arts.. 534 a 537 CAPÍTULO IV — Da doação — arts.. 538 a 564 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 538 a 554 Seção II — Da revogação da doação — arts.. 555 a 564 CAPÍTULO V — Da locação de coisas — arts.. 565 a 578 CAPÍTULO VI — Do empréstimo — arts.. 579 a 592 Seção 1— Do comodato — arts.. 579 a 585 Seção 11—Do mútuo— arts.. 586 a 592 CAPÍTULO VII — Da prestação de serviço — arts.. 593 a 609 CAPÍTULO VIII — Da empreitada — arts.. 610 a 626 CAPÍTULO IX — Do depósito —…

Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da…

Poderes Derivado e Constituinte Originário.c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.d) somente pelo Poder Constituinte Originário. 4. (OAB/SP – 129.º) Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir: a) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.b) as competências exclusivas do Congresso Nacional.c) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo.d) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos. 5. (OAB/CESPE –…

Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da…

sociedade *** continuam a ter os mesmos direitos, as mesmas garantias que tinha quando contratou com a sociedade credora ou com a sociedade empresária. *** entender muito facilmente. Se eu sou empresário, então, no exercício da atividade peguei um empréstimo e devo na praça 50 mil reais. Qual a garantia que meus credores têm de receber estes valores se eu não pagar. Todo o meu patrimônio. Tudo o que eu construi, com as restrições legais, de família etc. Aí eu constitui a sociedade…

Bens OAB - SP :: 137o Exame de Ordem Q.63 Origem A respeito dos neg´ocios jur´ıdicos, assinale a op¸c˜ ao correta. ( ) No contrato estimat´ orio, o consignat´ ario se liberar´a da obriga¸c˜ao de pagar o pre¸co caso a restitui¸c˜ ao dos bens consignados, em sua integralidade, se torne imposs´ıvel por fato a ele n˜ ao imput´avel. ( ) No contrato de troca ou permuta, ´e permitida a permuta ou troca de um bem m´ovel fung´ıvel por presta¸c˜ ao de um servi¸co prestado pela parte adversa ou…

demitido sem justa causa da empresa “B”, firmou Termo de Conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, no qual seu empregador se obrigou a efetuar um pagamento de R$ 20.000,00 em 10 parcelas de R$ 2.000,00, sendo que no termo ficou expressamente consignado que em caso de descumprimento do acordo o empregador incorreria em uma multa de 100% sobre o valor inadimplido. Ocorre que após o pagamento da primeira parcela o empregador não mais cumpriu com o avençado. QUESTÃO: Como advogado…

por tempo indeterminado, não querendo o locatário continuá-la, avisará o senhorio seis meses antes de a deixar. Capítulo V – Do Empréstimo Capítulo VI – Do Empréstimo Seção I – Do Comodato Seção I – Do Comodato Art. 1.248. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfazse com a tradição do objeto. Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 1.249. Os tutores, curadores, e em…